Câmara aprova dois projetos na sessão ordinária desta segunda-feira (12/12)

https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2022-12-12_camara-aprova-dois-projetos-na-sessao-ordinaria-desta-segundafeira-1212

CPI investigará supostas irregularidades de compra de mandato e nomeações

Em dois anos, Tatiane Lopes teve seis projetos aprovados em prol dos animais

https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2022-12-05_em-dois-anos-tatiane-lopes-teve-seis-projetos-aprovados-em-prol-dos-animais

Vereadora fez balanço e declarou que conquista ocorreu durante os primeiros anos de mandato

Vereadora Tatiane Lopes quer proibição do rodeio em Limeira

https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2022-12-05_vereadora-tatiane-lopes-quer-proibicao-do-rodeio-em-limeira

Proposta altera Código Municipal dos Direitos dos Animais

Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprova três proposições

https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2022-12-01_comissao-de-meio-ambiente-da-camara-aprova-tres-proposicoes

Reuniões do colegiado acontecem às quintas-feiras, às 15h15

Projeto aprovado reforça obrigatoriedade de informações nos pontos de ônibus

https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2022-11-30_projeto-aprovado-reforca-obrigatoriedade-de-informacoes-nos-pontos-de-onibus

Iniciativa do vereador Dr. Júlio foi aprovada em Plenário nesta terça-feira (29/11)

Notificação e documento de multa deverão informar possibilidade de parcelamento

https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2022-11-30_notificacao-e-documento-de-multa-deverao-informar-possibilidade-de-parcelamento

Projeto do vereador Marco Xavier (Cidadania) foi aprovado por unanimidade

Câmara aprova três projetos na sessão ordinária desta segunda-feira (21/11)

https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2022-11-21_camara-aprova-tres-projetos-na-sessao-ordinaria-desta-segundafeira-2111

Proposta de Lei Orçamentária Anual foi aprovada em primeiro turno

Agência Reguladora ARES-PCJ altera resolução para atender lei de Limeira

https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2022-11-18_agencia-reguladora-arespcj-altera-resolucao-para-atender-lei-de-limeira

Pedido foi feito pelo vereador Waguinho da Santa Luzia em julho, em reunião com dirigentes

Pauta da próxima sessão tem cinco projetos na Ordem do Dia

https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2022-11-17_pauta-da-proxima-sessao-tem-cinco-projetos-na-ordem-do-dia

Votação de propostas ocorre na segunda-feira, 21 de novembro

Aprovada aplicação de multa imediata em casos de maus-tratos de animais

https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2022-11-17_aprovada-aplicacao-de-multa-imediata-em-casos-de-maustratos-de-animais

Proposta de Tatiane Lopes altera Código Municipal dos Direitos dos Animais

Comissão de Meio Ambiente elaborar parecer favorável a um projeto

https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2022-11-10_comissao-de-meio-ambiente-elaborar-parecer-favoravel-a-um-projeto

Reuniões ordinárias do colegiado acontecem às quintas-feiras

Comissão de Orçamento se reúne com contabilistas e secretário de Fazenda

https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2022-11-09_comissao-de-orcamento-se-reune-com-contabilistas-e-secretario-de-fazenda

Cobrança de imposto sobre serviços de Contabilidade foi tema de encontro

Projeto aprovado cria novo Regimento Interno para a Câmara de Limeira

https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2022-11-08_projeto-aprovado-cria-novo-regimento-interno-para-a-camara-de-limeira

Proposta atualiza legislação que estava defasada, segundo Mesa Diretora

Com saldo de R$ 1,7 mi recuperados, CPI apresenta relatório e proposições para impedir novas fraudes

https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2022-11-04_com-saldo-de-r-17-mi-recuperados-cpi-apresenta-relatorio-e-proposicoes-para-impedir-novas-fraudes

Em quatro meses, 23 mil páginas de documentos foram recebidos e 58 pessoas ouvidas

Comissão de Educação recebe secretário em reunião nesta quarta-feira (26/10)

https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2022-10-26_comissao-de-educacao-recebe-secretario-em-reuniao-nesta-quartafeira-2610

André Luis de Francesco se posicionou favorável a veto parcial em legislação

Elias Barbosa afirma que movimento pedindo veto parcial em projeto da área de educação ganha força

https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2022-10-26_elias-barbosa-afirma-que-movimento-pedindo-veto-parcial-em-projeto-da-area-de-educacao-ganha-forca

Oito vereadores assinam pedido ao prefeito para vetar partes sobre temas sensíveis

Elias Barbosa solicita veto a inciso que pede de promoção de saúde sexual e reprodutiva de crianças

https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2022-10-25_elias-barbosa-solicita-veto-a-inciso-que-pede-de-promocao-de-saude-sexual-e-reprodutiva-de-criancas

Vereador apresentou indicação para que prefeito Mario Botion vete trecho de projeto aprovado na Câmara

Aprovado projeto que amplia isenção de taxa de licença para publicidade

https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2022-10-25_aprovado-projeto-que-amplia-isencao-de-taxa-de-licenca-para-publicidade

Proposta do vereador Waguinho da Santa Luzia altera Código Tributário

Câmara aprova alteração no Estatuto dos Funcionários Públicos de Limeira

https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2022-10-25_camara-aprova-alteracao-no-estatuto-dos-funcionarios-publicos-de-limeira

Mudança garante direito de férias aos servidores em licença de mandato classista

Fiscalização de soltura de fogos de artifício é tema de moção de apelo

https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2022-10-21_fiscalizacao-de-soltura-de-fogos-de-artificio-e-tema-de-mocao-de-apelo

Tatiane Lopes apresenta proposta ao Parlamento Metropolitano de Piracicaba

Comissão de Meio Ambiente analisa seis projetos

https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2022-10-20_comissao-de-meio-ambiente-analisa-seis-projetos

Colegiado se reúne às quintas-feiras, a partir das 15h15

Comissão de Orçamento e Finanças recebe representantes contabilistas

https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2022-10-19_comissao-de-orcamento-e-financas-recebe-representantes-contabilistas

Forma de cobrança do ISSQN foi tema da reunião desta quarta-feira (19/10)

Projeto de lei prevê capacitação para fiscais que atendem denúncias de maus-tratos

https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2022-10-14_projeto-de-lei-preve-capacitacao-para-fiscais-que-atendem-denuncias-de-maustratos

Proposta de Tatiane Lopes visa atualização de servidores sobre Direito Animal

Quatro projetos são aprovados na sessão desta segunda-feira (10/10)

https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2022-10-10_quatro-projetos-sao-aprovados-na-sessao-desta-segundafeira-1010

Cobrança de ISSQN sobre os serviços contábeis foi tema da Tribuna Livre

Projeto quer proibir circulação de animais de grande porte na área urbana

https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2022-10-10_projeto-quer-proibir-circulacao-de-animais-de-grande-porte-na-area-urbana

Iniciativa da vereadora Tatiane Lopes foi protocolada no dia 5/10

Função do Poder Legislativo

https://www.limeira.sp.leg.br/institucional/funcaoPoderLegislativo

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal de Limeira, que é composta por 21 vereadores, eleitos de quatro em quatro anos, por votação proporcional. São funções típicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar.

Padronizações adotadas

https://www.limeira.sp.leg.br/licitacoes/padronizacoes/

Em atendimento ao artigo 43, III, da Lei nº 14.133/2021, a Câmara Municipal de Limeira disponibiliza as padronizações adotadas.

Comissão Permanente de Meio Ambiente

https://www.limeira.sp.leg.br/comissoes/permanentes

Tratar e fiscalizar assuntos relativos ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável; fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, isoladamente ou em conjunto com os órgãos de fiscalização ambiental do Município e do Estado de maneira a promover o desenvolvimento sustentável e a defesa do meio ambiente em toda sua abrangência; colaborar com os Poderes Públicos na definição de normas e procedimentos para orientação e fiscalização ambiental; estudar e propor alterações na legislação ambiental e correlata, bem como aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas ao meio ambiente, a fim de proporcionar a melhoria de qualidade de vida aos munícipes e o desenvolvimento sustentável; realizar campanhas socioeducativas, bem como debates e audiências de sua competência, no âmbito do Poder Legislativo; representar a Câmara Municipal, quando determinado pela Presidência, em Comissões Interinstitucionais, Colegiados, Foros de Debates e Eventos; finalizar e emitir parecer em processos referentes à questão ambiental; receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões do Poder Público e/ou de particulares; promover no âmbito legislativo estudos, pesquisas e a discussão das leis protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de direitos com o apoio dos grupos e organizações voltados ao bem-estar do animal; receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos dos animais no âmbito do município, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências; fiscalizar, no âmbito municipal, programas governamentais ou não governamentais relativos à proteção dos direitos dos animais; o controle, a normatização e a fiscalização de criação, guarda, exposição e comércio de animais; emitir parecer em projetos pertinentes às questões relativas aos animais; e fiscalizar a implementação de políticas públicas cuja temática esteja relacionada a direito ambiental, legislação de defesa do meio ambiente, agricultura, recurso hídricos, recursos naturais renováveis, saneamento, poluição ambiental, flora, fauna, controle e proteção animal, solo e desenvolvimento sustentável. 

Comissão Permanente de Segurança Pública

https://www.limeira.sp.leg.br/comissoes/permanentes

Pronunciar-se sobre assuntos de segurança pública e opinar sobre proposituras relativas à área com implicações no âmbito do Município; promover estudos e reuniões com especialistas na área de segurança, em conjunto com a sociedade civil, sobre a criminalidade, a violência e a segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos; promover palestras, estudos, debates e trabalhos técnicos sobre segurança pública; acompanhar notícias e opiniões veiculadas na mídia relacionadas à segurança pública no Município; atuar junto às esferas governamentais a fim de fiscalizar e sugerir políticas de segurança pública no Município; acompanhar as políticas públicas direcionadas às questões da segurança e da violência urbana no Município, interagindo com o Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal nas questões referentes à matéria; apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação municipal pertinente à segurança pública; encaminhar periodicamente aos órgãos competentes relatórios sobre as necessidades relativas à segurança pública do município; fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área de segurança; buscar participar e discutir ações nas reuniões do Gabinete de Gestão Estratégica Municipal (GGIM); acompanhar, fiscalizar e dar sugestões relativas à cooperação e integração entre a Guarda Civil Municipal e as forças policiais de outras esferas de governo; sugerir políticas de integração entre a Guarda Civil Municipal, a Polícia Militar e a Polícia Civil, dentro do âmbito de suas competências e prerrogativas constitucionais, voltadas à eficiência da segurança pública; sugerir e acompanhar convênios, acordos, parcerias e concessões na área de segurança pública municipal; opinar sobre a segurança dos próprios públicos municipais; recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à proteção de bens e equipamentos públicos; fiscalizar e dar sugestões sobre o sistema de Defesa Civil e a política de combate às calamidades; zelar pelo cumprimento da legislação em vigor referente à segurança pública e à Guarda Civil Municipal; buscar acompanhar as reuniões das comissões de sindicância e de processos administrativos disciplinares envolvendo servidores públicos municipais afetos à área de segurança pública e defesa civil; e atuar em outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.