Política de Uso de Dados

Essa política se aplica a todos os usuários e potenciais usuários dos serviços fornecidos pela Câmara Municipal de Limeira e resume como o Legislativo poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar, controlar, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

Tipos de dados pessoais coletados pelo Legislativo e sua finalidade

Categoria de Dados Pessoais	Finalidade	São solicitadas cópias do documento?	Termo de Consentimento é necessário?	Bases Legais
Nome completo e data de nascimento e estado civil	Instrução de projetos, processos e procedimentos administrativos e legislativos	Não se aplica	Sim, quando não se tratar de processo de caráter investigativo ou disciplinar	LGPD, Art. 4º e Art. 7º
RG, CPF, CNH, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento ou Certidão de Óbito	Instrução de projetos, processos e procedimentos administrativos e legislativos	Sim, se necessário	Sim, quando não se tratar de processo de caráter investigativo ou disciplinar	LGPD, Art. 4º e Art. 7º
Comprovante de Residência	Instrução de projetos, processos e procedimentos administrativos e legislativos	Sim	Sim, quando não se tratar de processo de caráter investigativo ou disciplinar	LGPD, Art. 4º e Art. 7º
Fotografia de identificação;	Instrução de projetos, processos e procedimentos administrativos e legislativos	Sim	Sim, quando não se tratar de processo de caráter investigativo ou disciplinar	LGPD, Art. 4º e Art. 7º
Nível de Instrução ou escolaridade	Instrução de projetos, processos e procedimentos administrativos e legislativos	Sim, se necessário	Sim, quando não se tratar de processo de caráter investigativo ou disciplinar.	LGPD, Art. 4º e Art. 7º
Número de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail	Instrução de projetos, processos e procedimentos administrativos e legislativos	Não se aplica	Sim, quando não se tratar de processo de caráter investigativo ou disciplinar.	LGPD, Art. 4º e Art. 7º
Registro audiovisual	Preservação da memória institucional, instrução de processos e procedimentos administrativos ou legislativos, elaboração de vídeos institucionais	Não se aplica	Sim	LGPD, Art. 4º e Art. 7º

Dados Pessoais Sensíveis

Categoria de Dados Pessoais	Finalidade	São solicitadas cópias do documento?	Termo de Consentimento é necessário?	Bases Legais
Origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou religiosa, filosófica ou política, informações referentes à vida sexual, dado genético ou biométrico.	Quando absolutamente imprescindível para a instrução de processos e procedimentos administrativos ou legislativos ou em decorrência de livre e espontânea divulgação para registro biográfico de preservação da memória pelo Memorial do Legislativo Limeirense.	Se necessário, sim	Sim	LGPD, Art. 4º e Art. 7º

Dados Pessoais Anonimizados

Categoria de Dados Pessoais	Finalidade	São solicitadas cópias do documento?	Termo de Consentimento é necessário?	Bases Legais
Dados pessoais derivados do preenchimento de formulário preenchido presencial ou eletronicamente junto a Ouvidoria ou ao Serviço de Informação ao Cidadão - SI	Registro de solicitação de informações, reclamação, sugestão ou denúncia	Não se aplica	Não	LGPD, Art. 4º e Art. 7º

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Acesse aqui o Ato da Mesa nº 13/2020

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