O vereador Costa Júnior (Podemos) apresentou na sexta feira, 27 de junho, o Projeto de Lei Nº 161/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado de antecedentes criminais para admissão de profissionais em instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no Município de Limeira.

Segundo o parlamentar, com base nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o projeto visa criar um mecanismo preventivo e protetivo, ampliando a segurança em ambientes compostos por pessoas que ainda não atingiram a maioridade. “O projeto não possui caráter discriminatório, mas sim preventivo, garantindo mais tranquilidade às famílias limeirenses quanto à integridade física, moral e psicológica de seus filhos”, defendeu Costa Junior.       

Ele mencionou ainda que a medida acompanha iniciativas similares já adotadas em outros municípios do país e fez referência a entendimento do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo (TJSP), que recentemente reconheceu a constitucionalidade de medida semelhante no município de São José do Rio Preto (Lei Nº 14.742/2024). 

"Estamos tratando da proteção de um dos bens mais preciosos da nossa sociedade: nossas crianças e adolescentes. Essa proposta representa mais um passo para construir ambientes mais seguros e responsáveis em Limeira", considerou o vereador Costa.  

O projeto de lei será lido em sessão ordinária para encaminhamento às comissões permanentes da Casa e elaboração de pareceres, antes de ficar apto para votação em Plenário.     

Do Gabinete Parlamentar – Vereador Costa Junior (Podemos)

Foto do Gabinete Parlamentar 

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