Cinco projetos pautados na Ordem do Dia são aprovados e 16 requerimentos encaminhados à Prefeitura durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 8 de junho, os debates podem ser conferidos neste link. Uma das propostas aprovadas trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentária Anual (LDO) de 2027. É o Projeto de Lei Nº 54/2026, de autoria da Prefeitura que ainda passará por mais um turno de votação. 

A LDO tem periodicidade anual e atua como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela tem como função orientar a elaboração do orçamento (LOA) para o ano seguinte, definindo as prioridades da gestão e estabelecendo as metas fiscais, regras e limites que devem ser cumpridos. 

O orçamento previsto para 2027 foi estimado em R$ 2.466.294.000,00. Uma audiência pública foi realizada na Câmara para apresentar detalhes da proposta, o vídeo na íntegra está disponível neste link. 

Conforme explanado em audiência, o orçamento engloba a estrutura administrativa do Município, incluindo o Instituto de Previdência (IPML), o Poder Legislativo e o Poder Executivo, que conta com 21 secretarias responsáveis. Um total de 120 ações distribuídas estão inseridas em 28 programas. Essas ações são divididas em quatro eixos centrais: Gestão, Transparência e Transformação Digital; Planejamento e Responsabilidade Orçamentária; Desenvolvimento Sustentável; e Serviços Públicos e Promoção Social.

Tribuna Livre

A Tribuna Livre é o momento de participação popular durante a sessão ordinária. Nela, cidadãos fazem uso da palavra para apresentar demandas e discutir temáticas de interesse social. Para participar, basta acessar o site da Câmara, na aba sessão, e escolher “Solicitação de Uso da Tribuna” (link), depois o interessado deve preencher o formulário e aguardar a data agendada para a sua participação. 

Nesta semana, munícipes falaram sobre o pagamento de verbas trabalhistas a ex-funcionários da antiga Invicta Vigorelli, dificuldades relacionadas ao Centro Pop, Concurso de Redação e Desenho da USTL e projeto de lei para comerciantes em relação à segurança na vida noturna. O secretário municipal de Segurança Pública, Anderson Pereira, também usou a Tribuna para prestar contas das ações da pasta. As falas na íntegra podem ser conferidas neste link.

O primeiro a usar o espaço foi Francisco Paulo Costa Silva, que representou os ex-funcionários da Invicta Vigorelli. De acordo com ele, a fábrica fechou em 2014 e deixou cerca de 400 pais de família sem seus direitos trabalhistas. Ele explicou que a dívida atualmente está em cerca de R$ 12 milhões e que há um terreno empenhado, mas que encontram dificuldade para vendê-lo, e pediu apoio dos vereadores.

Depois, Acir Palma ocupou a Tribuna para destacar que dia 18 de junho é o Dia do Orgulho Autista. Ele apontou os principais problemas enfrentados pelas famílias de autistas, como dificuldades de acesso a terapias, barreiras para ingressar no mercado de trabalho e o atendimento prioritário que não é respeitado. “Quando falamos em orgulho autista, acredito que o maior orgulho que podemos ter está nas mães e pais que não desistem, que enfrentam preconceitos, lutam por atendimento, inclusão e para garantir dignidade aos seus filhos todos os dias”. E concluiu: “Que o mês do orgulho autista não seja um mês apenas de conscientização, que seja um período de compromisso com políticas públicas eficazes, compromisso com a inclusão, com a dignidade das pessoas autistas e suas famílias”. 

Representando comerciantes de bares e restaurantes que trabalham com entretenimento e música ao vivo, Jonathan Souza Lima afirmou que muitos enfrentam dificuldades para obter o alvará especial de funcionamento, uma vez que sofrem preconceito. Segundo ele, a autorização restrita para funcionamento até 23h59 dificulta a atividade econômica e propôs que a Casa crie um projeto de lei que permita o funcionamento até as 2h da manhã para empreendimentos que trabalham com música ao vivo, pois acredita que a medida traria benefícios como a geração de empregos, maior arrecadação de impostos, fortalecimento do turismo e do lazer local. 

Em seguida, Artur Bueno de Camargo Júnior discorreu sobre a 4ª edição do Concurso de Redação e Desenho promovido pela USTL, cujo tema abordado neste ano é "Pelo Fim da Violência Contra a Mulher!". Ele relatou como foi a criação do concurso em 2023, na comemoração dos 40 anos de fundação da instituição e 80 anos de vigência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e as edições seguintes. Sobre o tema escolhido para 2026, disse que os jovens precisam estar inseridos na discussão e que a solução para o fim da violência contra a mulher passa pela educação. 

O secretário de Segurança Pública, Anderson Pereira, também usou a Tribuna da Câmara para prestar contas sobre o trabalho da pasta. Disse que realizou operações na praça Toledo Barros, aumentou o policiamento nos corredores comerciais e nos bairros da cidade e tem combatido a criminalidade. “A Guarda Civil Municipal age quando é necessário para defender os limeirenses”, afirmou. Ele assumiu o compromisso, em nome do poder Executivo, de continuar a agir com firmeza. “Quem descumpre a lei, tem que ser tratado como descumpridor da lei”. 

Encerrando a participação popular, Fernanda de Almeida Pego falou em nome dos moradores e comerciantes do bairro Ibirapuera. Ela relatou que depois da abertura do Centro Pop, muitas pessoas em situação de rua que usam o serviço oferecido pela entidade pública permanecem nas calçadas do bairro, gerando a sensação de insegurança. Ela frisou que é a favor e acredita na importância do serviço oferecido a eles, mas que o local não é adequado. “Estamos procurando ajuda, nos sentimos muito inseguros. Sabemos a importância do projeto, mas acredito que o local ali não é correto. Todos os dias eu preciso acionar a GCM, tem comerciantes que trabalham com as portas fechadas. Precisamos de uma solução”, declarou Fernanda.

Confira como foi a votação:  

Aprovado - Projeto de Lei Nº 54/2026, da Prefeitura, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentária Anual (LDO) de 2027. (1º turno)  

Aprovado - Projeto de Lei Nº 152/2025, dos vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL) e Estevão Nogueira (Avante), institui a Política Municipal de Incentivo à Segurança e Criação de Plataforma Integradora de Videomonitoramento.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 40/2026, do vereador Helder do Táxi (PSD), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a festividade ao Padroeiro São José – Centro Rural do Pinhal e a tradicional Romaria de Tratores (Tratorada), a ser comemorada todo mês de março. 

Aprovado - Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026, do vereador Felipe Penedo (PL), altera a Lei Ordinária Nº 1.096/1969 (Código de Obras e Urbanismo), para estabelecer critérios objetivos para definição de área construída computável para fins de cálculo de vagas de estacionamento em edificações não residenciais em Limeira.

Aprovado - Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026, do vereador Felipe Penedo (PL), altera a Lei Ordinária Nº 1.096/1969 (Código de Obras e Urbanismo), para incluir a tipologia habitacional “estúdio” em Limeira.