Na reunião desta quarta-feira, 11 de março, a  Comissão de Orçamento da Câmara Municipal de Limeira elaborou parecer favorável a 21 subemendas apresentadas para remanejamento da programação orçamentária. Colegiado também recebeu parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), favorável às contas municipais referentes ao exercício de 2023. Todas as deliberações foram registradas em ata.

Do total de 166 emendas, 21 retornaram com impedimentos, ou seja, 12,6%, parte delas devido a mudanças de secretarias municipais. No dia 3 de março, Legislativo e Executivo se reuniram para tratar dos trâmites legais com a definição das adequações necessárias nas emendas para devolvê-las à Prefeitura.  

A correção é feita para atender às especificações técnicas apontadas pela Prefeitura. O procedimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e foi feito por meio de subemendas para permitir a rastreabilidade por parte dos órgãos de controle. Essa medida também garante a transparência sobre o que é especificamente alterado. A subemenda é um tipo de proposição que é apresentada como recurso legislativo acessório para modificar uma emenda anteriormente tramitada.        

Procedimentos

Conforme a Lei Orgânica Municipal, após a publicação da LOA, a Prefeitura tem 120 dias para justificar ao Legislativo os impedimentos técnicos de execução orçamentária de cada emenda. E a Câmara tem 30 dias para indicar ao Executivo o remanejamento da programação. Esse procedimento será realizado por meio de encaminhamento de ofício do Legislativo.

O Poder Executivo terá até 30 de setembro para encaminhar um novo projeto de lei para a Câmara Municipal com as adequações, que deverá ser votado até 20 de novembro.  

Emendas impositivas

As emendas impositivas são a ferramenta que os vereadores têm para contribuir com a construção do orçamento municipal, destinando parte dos recursos financeiros para ações e serviços nas diversas áreas de atuação da Prefeitura.

Anualmente, 1,55% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior é separada para que os parlamentares direcionem os recursos, sendo que ao menos metade do montante deve ser destinado para ações e serviços da saúde e o restante dividido nas demais áreas, como educação, transporte, segurança pública, zeladoria, esporte, cultura ou obras, por exemplo.

As emendas impositivas propostas pelos vereadores aos projetos de leis orçamentárias são de execução obrigatória pela Prefeitura.

Contas municipais

Durante a reunião desta semana, o colegiado também recebeu o parecer do TCESP, favorável às contas municipais referentes ao exercício de 2023. Para dar andamento, foi encaminhado um ofício à Prefeitura para que apresente uma defesa por escrito no prazo de 10 dias, caso considere necessário. Enquanto isso, o processo permanece em estudo na Comissão.