A Câmara Municipal de Limeira realizou uma reunião técnica para alinhar os procedimentos para remanejamento das emendas impositivas que foram devolvidas por impedimento técnico pela Prefeitura para integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA). Agora, o Legislativo fará as adequações necessárias para corrigi-las e apreciá-las novamente.

Do total de 166 emendas, 21 retornaram com impedimentos, ou seja, 12,6%, parte delas devido a mudanças de secretarias municipais. Conforme o presidente da Câmara, Everton Ferreira (PSD), o remanejamento das emendas é um procedimento normal, mas chamou a atenção porque aconteceu pela primeira vez em Limeira.

Por ser a primeira vez que o remanejamento será feito, Legislativo e Executivo se reuniram para tratar dos trâmites legais. A partir de agora, serão feitas as adequações necessárias nas emendas para devolvê-las à Prefeitura. “O objetivo da reunião foi termos um entendimento claro do que corrigir para evitar outras inconformidades e esclarecer a situação”, afirmou Everton.

Participaram do encontro o presidente do Legislativo, vereador Everton Ferreira, o procurador Geral da Câmara, Valmir Caetano, a secretária Legislativa, Giovanna Botion, o secretário de Comunicação Social, Murilo Biagioli, o superintendente do Departamento Legislativo, Rodrigo Ruel Simonetti, o assessor jurídico técnico legislativo Valdir dos Santos Pio, e a representante da Prefeitura, a secretária adjunta da Fazenda, Andrea Vilas Boas.

Procedimentos

Conforme a Lei Orgânica Municipal, após a publicação da LOA,  a Prefeitura tem 120 dias para justificar ao Legislativo os impedimentos técnicos de execução orçamentária de cada emenda. E a Câmara tem 30 dias para indicar ao Executivo o remanejamento da programação. Depois, o Poder Executivo terá até 30 de setembro para encaminhar um novo projeto de lei para o Legislativo com as adequações, que deverá ser votado até 20 de novembro.

Emendas impositivas

As emendas impositivas são a ferramenta que os vereadores têm para contribuir com a construção do orçamento municipal, destinando parte dos recursos financeiros para ações e serviços nas diversas áreas de atuação da Prefeitura.

Anualmente, 1,55% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior é separada para que os parlamentares direcionem os recursos, sendo que ao menos metade do montante deve ser destinado para ações e serviços da saúde e o restante dividido nas demais áreas, como educação, transporte, segurança pública, zeladoria, esporte, cultura ou obras, por exemplo. As emendas impositivas propostas pelos vereadores aos projetos de leis orçamentárias são de execução obrigatória pela Prefeitura.