Procuradoria da Mulher

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A Procuradoria tem a missão de representar e defender todas as mulheres, recebendo e encaminhando denúncias de violência e discriminação, fiscalizando e acompanhando a execução de programas dos governos.

Política de Uso de Dados

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A Câmara Municipal de Limeira regulamentou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por meio do Ato da Mesa nº13/2020, alterado pelo Ato da Mesa nº 12/2023, que dispõe sobre a Política de Uso de Dados.

Comissão Permanente de Esporte, Cultura e Turismo

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Opinar sobre proposições e assuntos relativos ao esporte, ao lazer, à cultura e ao turismo; promover debates, seminários e ações educativas que visem a identificar problemas e propor soluções para o fortalecimento e a melhoria das políticas públicas locais nas áreas de esporte, lazer, cultura e turismo; fiscalizar, acompanhar e avaliar a efetividade de programas governamentais relativos às políticas do esporte, do lazer, da cultura e do turismo; estudar e propor políticas públicas aptas a proporcionar melhoria de qualidade de vida aos munícipes e bem-estar por meio do esporte, do lazer, da cultura e do turismo; levantar dados e estatísticas que forem referentes as questões de competência desta Comissão; receber, avaliar e proceder investigações de denúncias de fatos que violam direitos de acesso ao esporte, ao lazer, à cultura e ao turismo; promover campanhas educativas e iniciativas de divulgação das leis que amparam os direitos às práticas esportivas, de lazer, culturais e turísticas; realizar audiências públicas em conjunto com a sociedade civil e poderes públicos para discutir e buscar soluções dos problemas que atingem os direitos ao esporte, ao lazer, à cultura e ao turismo; opinar sobre a gestão orçamentária e os recursos financeiros destinados ao esporte, lazer, cultura e turismo, com foco na sua utilização eficiente e eficaz para serviços e programas voltados à comunidade; tratar de questões relacionadas a esportes, lazer, artes, patrimônio artístico e cultural e turismo, com ênfase em políticas públicas e ações para cada área; opinar sobre proposições relativas à cultura, ao patrimônio histórico e cultural, à promoção de certames culturais e turísticos e à política municipal de cultura; realizar a gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local; opinar sobre preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico; opinar sobre preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico; opinar sobre proposições de denominação e sua alteração de próprios, vias e logradouros públicos; opinar sobre proposições de concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens às pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. 

Comissão Permanente de Meio Ambiente

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Tratar e fiscalizar assuntos relativos ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável; fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, isoladamente ou em conjunto com os órgãos de fiscalização ambiental do Município e do Estado de maneira a promover o desenvolvimento sustentável e a defesa do meio ambiente em toda sua abrangência; colaborar com os Poderes Públicos na definição de normas e procedimentos para orientação e fiscalização ambiental; estudar e propor alterações na legislação ambiental e correlata, bem como aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas ao meio ambiente, a fim de proporcionar a melhoria de qualidade de vida aos munícipes e o desenvolvimento sustentável; realizar campanhas socioeducativas, bem como debates e audiências de sua competência, no âmbito do Poder Legislativo; representar a Câmara Municipal, quando determinado pela Presidência, em Comissões Interinstitucionais, Colegiados, Foros de Debates e Eventos; finalizar e emitir parecer em processos referentes à questão ambiental; receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões do Poder Público e/ou de particulares; promover no âmbito legislativo estudos, pesquisas e a discussão das leis protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de direitos com o apoio dos grupos e organizações voltados ao bem-estar do animal; receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos dos animais no âmbito do município, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências; fiscalizar, no âmbito municipal, programas governamentais ou não governamentais relativos à proteção dos direitos dos animais; o controle, a normatização e a fiscalização de criação, guarda, exposição e comércio de animais; emitir parecer em projetos pertinentes às questões relativas aos animais; e fiscalizar a implementação de políticas públicas cuja temática esteja relacionada a direito ambiental, legislação de defesa do meio ambiente, agricultura, recurso hídricos, recursos naturais renováveis, saneamento, poluição ambiental, flora, fauna, controle e proteção animal, solo e desenvolvimento sustentável.