Na reunião desta terça-feira, 22 de setembro, a  Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 32 proposições, 19 delas receberam pareceres favoráveis e seguem para as demais comissões permanentes da Casa, as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para elaboração de parecer pela Procuradoria Legislativa, conforme ata.

A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão as vereadoras Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Mariana Calsa (PSB), vice-presidente; e Joyce Dias (PSD), secretária.

Confira as proposituras com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 132/2026, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira o “Dia Municipal da Bailarina e do Bailarino”, celebrado anualmente no dia 1º de setembro.

Projeto de Lei Nº 133/2026, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), perpetua o nome de Adelia Pizani Faber, à área dominial localizada na Via Antônio Cruañes Filho, no Bairro da Graminha.

Projeto de Lei Nº 138/2026, do vereador Costa Junior (Podemos), institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira, o Dia Municipal do Futebol Americano.

Projeto de Lei Nº 139/2026, do vereador Costa Junior (Podemos), instituí o Dia Municipal da ROMU – Ronda Ostensiva Municipal no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira.

Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 936/2023 e suas alterações, que dispõe sobre a Habitação de Interesse Social e a Habitação de Mercado Popular, disciplina os procedimentos de análise, concede isenção tributária.

Projeto de Lei Complementar Nº 29/2026, da Prefeitura, altera dispositivos da  Lei Nº 1890/1983, e da Lei Complementar Nº 190/1997, para promover adequações na legislação tributária municipal. 

Substitutivo Nº 38 ao Projeto de Lei Nº 109/2026, do vereador Felipe Penedo (PL), institui normas urbanísticas para a implantação de equipamentos e estações de recarga de veículos elétricos em Limeira.

Substitutivo Nº 39 ao Projeto de Lei Nº 107/2026, da vereadora Mariana Calsa (PSB), institui diretrizes para a política pública de estímulo, segurança e apoio ao transporte escolar na primeira infância em Limeira.

Substitutivo Nº 40 ao Projeto de Lei Nº 114/2026, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), altera dispositivos da Lei Nº 6.982/2024, que dispõe sobre a individualização, medição de consumo e cobrança de tarifa de água e esgoto em construções autônomas edificadas no mesmo lote.

Substitutivo Nº 41 ao Projeto de Lei Nº 92/2026, do vereador Everton Ferreira (PSD) e Tatiane Lopes (Avante), modifica dispositivos da Lei Ordinária Nº 6.107/2018, que dispõe sobre criação do canil da Guarda Civil Municipal de Limeira.

Substitutivo Nº 42 ao Projeto de Lei Nº 115/2026, do vereador Guilherme Guido (PL), institui a Política Municipal de Incentivo à Corrida de Rua, Caminhada e Atletismo e estabelece diretrizes para o Programa "Corredor Seguro".

Substitutivo Nº 43 ao Projeto de Lei Nº 112/2026, do vereador Everton Ferreira (PSD), modifica a ementa e o art. 1º e acrescenta os arts. 1º-A e 1º-B à Lei Ordinária Nº 3.651/2003, para alterar de “Praça Esportiva Zé Moreninho” para “Campo de Futebol Zé Moreninho” a denominação do campo de futebol, perpetuar o nome de Agnaldo Pereira Silva e denominar “Parque de Lazer e Esporte Agnaldo Pereira Silva (Guina)” o Sistema de Lazer do bairro Jardim São Francisco.

Substitutivo Nº 44 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2026, do vereador Marcio do Estacionamento (DC), altera a ementa e dispositivos da Lei Complementar Nº 1.002/2025, para estabelecer princípios e diretrizes gerais da política tarifária aplicável aos serviços públicos municipais de remoção, depósito e guarda de veículos.

Substitutivo Nº 46 ao Projeto de Lei Nº 118/2026, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a viabilização de meios para recarga de dispositivos móveis aos usuários das unidades públicas municipais de saúde de Limeira.

Projeto de Lei Nº 125/2026, do vereador Everton Ferreira (PSD), declara de utilidade pública a Associação Pró-Memória de Limeira e Região.

Projeto de Lei Nº 124/2026, da vereadora Mariana Calsa (PSB), dispõe sobre a organização do sistema municipal de levantamento da demanda e gestão da lista de espera para vagas em creches na rede pública de educação infantil de Limeira, estabelece critérios objetivos de prioridade.

Projeto de Lei Complementar Nº 24/2026, da Prefeitura, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2026, do vereador Marcio do Estacionamento (DC), concede o Título de Cidadão Limeirense a Paulo Eduardo Temple Delgado, pelos serviços prestados a Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 44/2025, do vereador Márcio do Estacionamento (DC), concede o Título de Cidadão Limeirense a Márcio Fernandes Silva.

Por Cristiane Scardelai - jornalista MTB 74383/SP