A Câmara Municipal aprovou na sessão desta segunda-feira, 8 de setembro, o Substitutivo Nº 27 ao Projeto de Lei nº 79/2026, da vereadora Joyce Dias (PSD), que institui política pública para prevenção de riscos. A proposta tem como objetivo estimular a participação cidadã e fortalecer as ações preventivas voltadas à segurança pública, à mobilidade urbana e à preservação da ordem pública no Município.

De acordo com o texto legislativo, entre os objetivos estão o fortalecimento da participação da população na identificação e comunicação de situações que possam representar risco à coletividade, o estímulo à cultura de prevenção e de corresponsabilidade social na proteção da vida, do patrimônio e da ordem urbana e a promoção da divulgação acessível e tempestiva de informações preventivas de interesse público. A proposta também prevê o incentivo ao uso de recursos tecnológicos que ampliem a comunicação entre o Poder Público e a comunidade e contribuam para o planejamento, a prevenção e a mitigação de riscos no território municipal.

Entre as diretrizes estão o incentivo à participação comunitária na identificação e comunicação de situações de risco potencial, o uso de linguagem simples, acessível e inclusiva e o emprego de diferentes meios de comunicação e tecnologias para ampliar o alcance das informações. O texto também incentiva a utilização de ferramentas tecnológicas para a identificação territorial de situações de risco, observadas as competências dos órgãos públicos responsáveis, além da organização e classificação de informações preventivas para facilitar sua compreensão pela população.

A proposta prevê ainda o estímulo à utilização de informações estatísticas e indicadores para subsidiar ações de prevenção, mitigação de riscos e planejamento urbano, bem como o incentivo à criação e ao aperfeiçoamento de canais de comunicação para o compartilhamento de informações preventivas entre a comunidade e o Poder Público. Paralelamente, está prevista a conscientização da população quanto à utilização adequada dos canais oficiais destinados ao atendimento de situações de emergência e a observância da legislação relativa à proteção de dados pessoais, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas.

As políticas públicas poderão considerar, entre outros aspectos, a divulgação de informações sobre situações que representem potencial risco à segurança das pessoas, à mobilidade urbana, ao patrimônio público ou privado e à ordem urbana; a disseminação de orientações preventivas para redução de riscos e danos; e a transparência das informações relativas a áreas de atenção, eventos adversos e medidas preventivas adotadas pelo Poder Público.