Visando aprimorar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira (Resolução Nº 889/2024) e disciplinar o processo legislativo referente às emendas parlamentares individuais impositivas, os vereadores aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira, 8 de setembro, o Projeto de Resolução Nº 13/2026. A iniciativa, de autoria da Mesa Diretora, decorre da necessidade de adequação do processo legislativo às orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

As emendas individuais impositivas são a forma como os vereadores contribuem com a construção do orçamento municipal, destinando parte dos recursos financeiros para ações e serviços nas diversas áreas de atuação da Prefeitura. 

Na justificativa, a Mesa Diretora esclarece que o TCESP orientou sobre a necessidade de vedação de proposições genéricas sem objeto delimitado, além de exigir uma análise mínima de admissibilidade das emendas. Para atender as demandas, o projeto buscou estruturar um fluxo mínimo de governança das emendas para auxiliar o parlamentar na correta instrução processual, dentre elas a emissão de parecer jurídico e técnico conjunto da Assessoria Jurídica Técnico-Legislativa, do Sistema de Controle Interno e da Consultoria Técnica Especializada antes das emendas individuais impositivas serem apreciadas pela Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo e da deliberação plenária.

Além da constitucionalidade e legalidade da emenda, o parecer técnico deverá avaliar o cumprimento dos limites financeiros, da reserva da saúde e das vedações legais; a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; a vinculação a programa ou ação orçamentária; a delimitação do objeto e da finalidade pública; e a identificação das metas física e finalística. 

Outro ponto alterado pelo projeto diz respeito à necessidade de observância de legislação específica aplicável às parcerias com organizações da sociedade civil.    Para que estas possam receber recursos via emenda individual impositiva, a emenda deverá ser instruída com a identificação da entidade e CNPJ, comprovação preliminar de pertinência entre as finalidades institucionais e o objeto da emenda, declaração de inexistência de vínculo vedado ou nepotismo e proposta preliminar de plano de trabalho elaborada pela entidade.

Os autores esclarecem que as alterações propostas não são limitações da atividade parlamentar e nem retiram das comissões ou do Plenário suas atribuições deliberativas. “O parecer jurídico da Procuradoria Jurídico-legislativa e o parecer técnico conjunto da Assessoria Jurídica Técnico-Legislativa, do Sistema de Controle Interno e da Consultoria Técnica Especializada possuem natureza opinativa, enquanto à Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo compete decidir sobre a admissibilidade da emenda, permanecendo reservada ao Plenário a deliberação de mérito”, afirmaram. 

Para os membros da Mesa Diretora, a proposta busca conferir maior racionalidade administrativa e maior efetividade à execução das emendas parlamentares, de forma a reduzir riscos de impedimentos técnicos, falhas de planejamento, insuficiência documental, inconsistências orçamentárias ou fragilidade de rastreabilidade.

“Além de fortalecer os mecanismos de transparência ativa e controle social, permitindo maior publicidade da tramitação legislativa, dos pareceres jurídicos, das comunicações relativas a impedimentos técnicos e das informações referentes à execução das programações orçamentárias, a proposta institui mecanismo expresso de acompanhamento pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal”, pontuaram os autores.

“Trata-se, portanto, de medida de aperfeiçoamento institucional que fortalece o processo orçamentário municipal, amplia a segurança jurídica e contribui para a adequada execução, controle e rastreabilidade das políticas públicas financiadas por emendas parlamentares individuais impositivas, ampliando a confiança pública na correta aplicação dos recursos públicos”, complementam.

A Mesa Diretora da Câmara é composta pelos vereadores Everton Ferreira (PSD), presidente; Tatiane Lopes (Avante), vice-presidente; Mara Isa Mattos Silveira (PL), primeira-secretária; e Costa Júnior (Podemos), segundo-secretário.