Na última sessão ordinária de agosto, os vereadores aprovaram seis projetos que estavam  pautados na  Ordem do Dia. Outras duas propostas de emenda à Lei Orgânica do Município foram adiadas. No Expediente desta segunda-feira, 31 de agosto, parte destinada à leitura dos documentos protocolados na Casa, 28 requerimentos foram discutidos e encaminhados à Prefeitura. Confira os debates neste link.

A Tribuna Livre Professora Eliza Gabriel da Costa abordou a destinação de emendas impositivas à Santa Casa de Limeira, mês de conscientização, incentivo e proteção do aleitamento materno “Agosto Dourado”, valorização dos Conselhos Tutelares e  Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 95/2026 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal e o Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal

Confira como foi a votação: 

Aprovado - Projeto de Lei Nº 95/2026, da Prefeitura, acrescenta dispositivos à Lei Nº 2.729/1995, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal e o Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal, para estabelecer o regime disciplinar aplicável aos conselheiros tutelares de Limeira e auxiliar no aprimoramento ético do órgão. 

Aprovado - Projeto de Lei Nº 33/2026, do vereador Nilton Santos (Republicanos), institui ações educativas de conscientização sobre os riscos do uso excessivo de telas por crianças e adolescentes na rede municipal de ensino e cria diretrizes para elaboração de guia municipal de orientação para pais e Responsáveis sobre o uso consciente de tecnologias digitais. 

Aprovado - Projeto de Resolução Nº 8/2026, do vereador Costa Junior (Podemos), institui o diploma "Destaque de Excelência Esportiva e Saúde", destinado a homenagear proprietários de estabelecimentos comerciais voltados à prática de exercícios físicos. 

Aprovado - Projeto de Lei Nº 69/2026, da vereadora Bruna Magalhães (PRTB), dispõe sobre critérios e medidas de transparência visando garantir o tratamento e a internação de dependentes químicos em Limeira. 

Aprovado - Projeto de Decreto Legislativo Nº 19/2026, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico 15 de Setembro “Ordem de Tatuibi” a Óticas Gazetta, pelos serviços prestados a Limeira. 

Aprovado - Projeto de Decreto Legislativo Nº 20/2026, da Comissão Organizadora, formada pelos vereadores Bruna Magalhães (PRTB), Mara Isa Mattos Silveira (PL), Marcio do Estacionamento (DC), Nilton Santos (Republicanos) e Isabelly Carvalho (PT), concede o Diploma “Professora Eliza Gabriel da Costa” às mulheres negras que se destacam no desenvolvimento de atividades que impactam positivamente na sociedade, nos termos da Resolução Nº 797/2021. 

Adiado - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2026, da Mesa Diretora, altera dispositivos da Lei Orgânica Nº 1/1990 de Limeira, para disciplinar a propositura das emendas individuais impositivas. (2º turno)

Adiado - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2026, da Mesa Diretora, modifica a alínea “c” do § 1º do art. 23 da Lei Orgânica Nº 1/1990, para prever a possibilidade de convocação de suplente de vereador em casos de licença do titular superior a 120 dias. (2º turno)