A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara analisou 15 proposições durante a reunião desta terça-feira, 25 de agosto. Três delas receberam pareceres favoráveis e seguem para as demais comissões permanentes da Casa e as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas à Procuradoria Legislativa para análise, conforme ata.

A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão as vereadoras Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Mariana Calsa (PSB), vice-presidente; e Joyce Dias (PSD), secretária.

Confira as proposituras com pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 20/2026, da Comissão Organizadora, formada pelos vereadores Bruna Magalhães (PRTB), Mara Isa Mattos Silveira (PL), Marcio do Estacionamento (DC), Nilton Santos (Republicanos) e Isabelly Carvalho (PT), concede o Diploma “Professora Eliza Gabriel da Costa” às mulheres negras que se destacam no desenvolvimento de atividades que impactam positivamente na sociedade, nos termos da Resolução Nº 797/2021.

Projeto de Resolução Nº 19/2026, da Comissão de Segurança Pública, formada pelos vereadores Costa Júnior (Podemos), Felipe Penedo (PL) e Carlinhos do Grotta (PL), institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, a Semana de Conscientização sobre Jogos de Azar e Apostas Esportivas (Bets), de caráter educativo, informativo e preventivo.

Emenda Nº 53 ao Projeto de Resolução Nº 17/2025, do vereador Elias Barbosa (PRTB), institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, o Diploma “Servidor Público do Ano”.