Na reunião desta terça-feira, 18 de agosto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara analisou 16 proposições. Destas, sete receberam pareceres favoráveis e seguem para as demais comissões permanentes da Casa, uma recebeu parecer contrário e as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas à Procuradoria Legislativa para análise.

A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão as vereadoras Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Mariana Calsa (PSB), vice-presidente; e Joyce Dias (PSD), secretária.

Confira as proposituras com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 119/2026, do vereador Costa Junior (Podemos), institui o Dia Municipal da Patinação no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira.

Projeto de Resolução Nº 18/2026, do vereador Costa Junior (Podemos), institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, a Semana de Capacitação das Organizações da Sociedade Civil para Acesso a Recursos Públicos e Participação em Parcerias com o Poder Público.

Projeto de Lei Nº 90/2026, do vereador Guilherme Guido (PL), declara de Utilidade Pública o Instituto Bellas Aves – Mantenedor da Fauna Silvestre, entidade dedicada ao atendimento, à triagem, à reabilitação, à proteção e à conservação de animais silvestres.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 19/2026, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico 15 de Setembro “Ordem de Tatuibi” a Óticas Gazetta, pelos serviços prestados a Limeira.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2026, do vereador Everton Ferreira (PSD), modifica a alínea “c” do § 1º do art. 23 da Lei Orgânica Nº 1/1990, para prever a possibilidade de convocação de suplente de vereador em casos de licença do titular superior a 120 dias.  

Projeto de Resolução Nº 17/2026, da Mesa Diretora,  modifica a redação do caput do art. 326 da Resolução Nº 889/2024, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, para prever a possibilidade de convocação de suplente de vereador em casos de licença do titular superior a 120 dias.

Projeto de Lei Nº 100/2026, do vereador Marcio do Estacionamento (DC), dispõe sobre os procedimentos a serem observados quando da descoberta de bens arqueológicos, paleontológicos, geológicos ou minerais durante a execução de obras públicas ou serviços executados por concessionárias, permissionárias e empresas contratadas pelo Município

Parecer contrário:

Projeto de Resolução Nº 16/2026, do vereador Costa Junior (Podemos), institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, a Semana de Capacitação das Organizações da Sociedade Civil para Acesso a Recursos Públicos e Participação em Parcerias com o Poder Público.