Os vereadores aprovaram, nesta segunda-feira, 10 de agosto, o Projeto de Lei Complementar Nº 20/2026, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a promover a regularização da titularidade registral de imóvel integrante do patrimônio municipal e a aliená-lo, mediante doação com encargo, ao Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML). A proposição foi votada em regime de urgência especial.

Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Nilton Santos (Republicanos), essa autorização para regularização vai permitir que o imóvel seja doado pela administração municipal ao IPML. “O IPML paga aluguel, então receberá esse prédio como doação por parte da Prefeitura. O Instituto fará a reforma e futuramente sairá do aluguel para poder se estabelecer ali no Centro da cidade em uma sede própria”, descreveu o parlamentar, durante a votação.

Conforme justificativa ao texto legislativo, a Prefeitura informou que “a medida visa proporcionar ao IPML instalações adequadas ao desenvolvimento das atividades administrativas, assegurando melhores condições de atendimento aos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, além de contribuir para a modernização e eficiência da gestão previdenciária”, defendeu.

O imóvel fica situado na Rua Barão de Cascalho, número 265, Centro. Antes da aprovação do projeto, a titularidade estava sob nome da Câmara Municipal de Limeira, e agora passará a integrar oficialmente o patrimônio do Município.  Após o processo de regularização, ele será alienado, mediante doação com encargo, para a autarquia previdenciária. A modalidade escolhida assegura que o bem seja vinculado às finalidades institucionais e de gestão do IPML.

A propositura aprovada pelos vereadores segue agora para sanção do prefeito Murilo Félix (Podemos). Após sancionada, a medida é promulgada, publicada no Jornal Oficial e passa a ser lei complementar.