A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 13 proposituras pautadas para a reunião desta terça-feira, 14 de julho. As vereadoras que compõem o colegiado deram pareceres favoráveis a cinco projetos, os demais permanecem em estudo ou foram encaminhados à Procuradoria Legislativa, conforme registro em ata. 

A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão as vereadoras Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Mariana Calsa (PSB), vice-presidente; e Joyce Dias (PSD), secretária.

Confira as proposituras com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Complementar Nº 18/2026, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 1.890/1983 (Código Tributário), para ajustar procedimentos internos do Conselho de Contribuintes.

Projeto de Lei Complementar Nº 19/2026, da Prefeitura, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos Difusos (FMDD).

Projeto de Lei Nº 96/2026, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 6.051/2018, que dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento de Limeira (FMDL), para adequar a nomenclatura da Secretaria de acordo com a estrutura administrativa atual (Secretaria de Desenvolvimento Econômico) e para definir a composição do comitê gestor.

Projeto de Lei Nº 89/2026, do vereador Carlinhos do Grotta (PL), institui diretrizes gerais para as ações municipais voltadas ao incentivo da produção própria de medicamentos e à avaliação da viabilidade de implantação de Farmácia Pública de Manipulação em Limeira.

Substitutivo Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 204/2025, do vereador Felipe Penedo (PL), dispõe sobre diretrizes para a promoção da participação comunitária e para o incentivo a ações de segurança preventiva e zeladoria urbana em Limeira, inspirado no Programa “Cidade Participativa” criado pela Lei Nº 4.476/2009.