Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara desta terça-feira, 7 de julho, as vereadoras analisaram 18 proposituras e deram pareceres favoráveis a 11 delas, as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas à Procuradoria Legislativa, conforme registro em ata. 

A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão as vereadoras Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Mariana Calsa (PSB), vice-presidente; e Joyce Dias (PSD), secretária.

Confira as proposituras com pareceres favoráveis:

Projeto de Resolução Nº 14/2026, do vereador Costa Junior (Podemos), altera dispositivos da Resolução Nº 374/2008, que institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, a Medalha e o Diploma Jornalista Hipólito José da Costa, determinando que a indicação dos profissionais será feita pelos vereadores.

Projeto de Lei Nº 97/2026, do vereador Márcio do Estacionamento (DC), acrescenta o art. 34-A e o art. 34-B à Lei Municipal Nº 6.260/2019, que institui o Código Municipal dos Direitos dos Animais do Município de Limeira, proibindo deixar animais domésticos ou domesticados sozinhos em espaços particulares, quando vazios ou na ausência de seus moradores, por período superior a 36 horas.

Projeto de Lei Nº 94/2026, da Prefeitura, institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

Projeto de Lei Nº 93/2026, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 5.624/2015, que cria o Conselho Municipal de Contribuintes, para ajustar procedimentos internos do órgão, bem como a qualificação dos conselheiros.

Projeto de Lei Nº 82/2026, do vereador Costa Junior (Podemos), institui diretrizes para a promoção de políticas públicas destinadas à garantia de acolhimento residencial e proteção social às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situação de vulnerabilidade social, orfandade ou ausência de retaguarda familiar em Limeira.

Projeto de Lei Nº 78/2026, do vereador Nilton Santos (Republicanos), institui o Programa Municipal Smart Solar Tree (Árvore Solar Inteligente), destinado à implantação de equipamentos urbanos sustentáveis e inteligentes, integrados a soluções de energia renovável, conectividade, monitoramento ambiental e serviços digitais.

Substitutivo Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 47/2026, dos vereadores Dr. Marcelo Rossi (MDB) e Zé da Farmácia (Solidariedade), institui diretrizes para ações de conscientização, educação permanente e disseminação de informações sobre alergia ao látex no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Limeira, denominada “Lei Olívia”.

Projeto de Resolução Nº 13/2026, da Mesa Diretora 2025/2026, acrescenta os arts. 109-A, 273-B, 274-A e 274-B, os §§ 4º e 5º do art. 211 e o § 5º do art. 213 e altera a redação dos arts. 226 e 273-A da Resolução Nº 889/2024 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira), para disciplinar o processo legislativo referente às emendas individuais impositivas.

Projeto de Lei Nº 86/2026, da Prefeitura, estabelece normas para o descarte de resíduos, entulhos e materiais recicláveis em áreas públicas, privadas e no uso dos ecopontos, bem como proíbe o despejo irregular de lixo, criando obrigações a proprietários de imóveis e o sistema “Fiscaliza Cidadão” em Limeira.

Projeto de Lei Nº 88/2026 + Substitutivo Nº 22, do vereador Costa Junior (Podemos), dispõe sobre a obrigatoriedade de requisitos mínimos de segurança para estabelecimentos e empresas que promovam atividades de esportes radicais e de aventura em Limeira.

Projeto de Lei Nº 68/2026, do vereador Dr. Marcelo Rossi (MDB), perpetua o nome de Marisa Pereira Tomazini na Praça 02, localizada na Área Verde III da quadra AM, do loteamento Jardim Marajoara.