Nesta sexta-feira, 26 de junho, aconteceu no Plenário da Câmara Municipal, o Fórum ECA Digital – Rede de Proteção na Era Digital, idealizado pela Escola Legislativa Paulo Freire, em parceria com a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalho do Adolescente (Cometil) e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). 

Para compor a mesa diretora e abertura do evento, foram convidadas a vereadora e presidente da Comissão de Direitos Humanos, Isabelly Carvalho (PT), a coordenadora do Cometil, Kelly Scholl, a presidente do CMDCA, Ana Maria Sampaio e a coordenadora do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca), Mariana Teles. Também estavam presentes na atividade o presidente da Câmara, vereador Everton Ferreira (PSD), os vereadores Carlinhos do Grotta (PL), Mara Isa Mattos Silveira (PL), Elias Barbosa (PRTB), Estevão Nogueira (Avante) e Nilton Santos (Republicanos).

O evento foi transmitido ao vivo nos canais de comunicação da Câmara. Os vídeos das palestras podem ser acessados nestes links (1) e (2). 

Cenário global 

Após a abertura oficial do Fórum ECA Digital, o primeiro painel foi ministrado pelo historiador, educador social e mestre em Educação, Daniel Elias de Carvalho, que abordou a transformação dos tipos de exploração do trabalho infantil diante do avanço das tecnologias e destacou a importância de compreender o cenário atual do mercado de trabalho e do ambiente digital para a proteção de crianças e adolescentes.

Durante a apresentação, Daniel exibiu dados sobre o trabalho infantil no mundo, destacando que os maiores índices estão concentrados nos países do sul global. Também explicou o significado dos símbolos das campanhas de enfrentamento ao trabalho infantil, representado pelo catavento colorido, e de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, representado pela flor amarela, promovendo uma dinâmica com o público para identificar essas campanhas e suas respectivas datas de mobilização.

Mundo Digital

Na sequência, o palestrante apresentou pesquisas, como a TIC Kids Online Brasil 2024 e a pesquisa Game Brasil (PGB) 2026, para contextualizar o crescimento do ambiente digital e dos jogos eletrônicos. Segundo os dados apresentados, os jogos digitais fazem parte dos hábitos de consumo e entretenimento de jovens e adultos, sendo considerados uma das principais formas de diversão por 86,7% dos brasileiros.

Entre os exemplos citados estiveram plataformas e jogos populares, como Roblox, GTA, Minecraft e Fortnite. Daniel também explicou que esses ambientes utilizam estratégias para ampliar o tempo de permanência dos usuários e incentivar o consumo por meio de moedas virtuais, plataformas de comunicação, como chats online e outros mecanismos presentes no universo gamer.

Para encerrar o primeiro painel do Fórum, Daniel defendeu o fortalecimento do ECA e do ECA Digital, com mais informação, capacitação contínua, fortalecimento dos canais de denúncia e ampliação do debate sobre a violência contra crianças e adolescentes no ambiente digital.

Desafios jurídicos

O segundo painel foi conduzido pelo juiz do Trabalho e professor da Universidade de São Paulo (USP), Guilherme Guimarães Feliciano, que apresentou os fundamentos e a aplicação da Lei Nº 14.811/2025, conhecida como ECA Digital. O palestrante explicou que a legislação estabelece normas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e se aplica a plataformas e serviços com acesso direcionado ou provável por esse público.

Durante a atividade, Feliciano abordou os desafios jurídicos relacionados à proteção de crianças e adolescentes na internet, incluindo a definição da competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça da Infância e da Juventude para o julgamento de casos envolvendo o ambiente digital. Também destacou os princípios que orientam a nova legislação, como a proteção integral, a educação digital, a transparência no tratamento de dados e a responsabilidade das plataformas na prevenção de riscos.

Ao tratar da regulamentação, o desembargador recorreu aos exemplos de artistas e atletas mirins para ilustrar a aplicação da legislação, que, segundo ele, embora essas atividades sejam frequentemente associadas à arte ou ao esporte, também configuram relações de trabalho, uma vez que muitas famílias dependem financeiramente dessa atuação. 

Exposição infantil 

Feliciano ressaltou que o mesmo raciocínio deve ser aplicado à produção de conteúdo nas redes sociais, marcada pela crescente autoexposição de crianças e adolescentes. Ele observou que, atualmente, esse tipo de conteúdo pode ser produzido apenas com um celular, sem a necessidade da estrutura de uma emissora ou companhia de teatro, o que amplia os desafios para a fiscalização. 

O juiz também alertou para práticas como a adultização infantil e relembrou um vídeo amplamente divulgado pelo influenciador Felca, utilizando-o para explicar como os algoritmos podem favorecer a recomendação de conteúdos em que crianças reproduzem comportamentos adultos para públicos interessados nesse tipo de material.

Entre as medidas previstas pelo ECA Digital, Guilherme citou a obrigatoriedade de ferramentas de supervisão parental, a adoção de configurações de proteção para usuários menores de idade e a proibição do perfilamento para fins publicitários, da monetização de conteúdos que exponham crianças e adolescentes e da divulgação de conteúdos relacionados à violência, exploração sexual, jogos de azar e outras práticas prejudiciais.

Reflexão final 

Ao final da palestra, Guilherme reforçou que o ECA Digital representa um importante avanço legislativo ao estabelecer responsabilidades, mecanismos de prevenção e instrumentos para tornar o ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes.

Com a intenção de dialogar com o Fórum, Feliciano trouxe as palavras de Nelson Mandela como forma de reflexão e fechamento da atividade: "A educação é o grande motor do desenvolvimento pessoal. É através dela que a filha de um camponês se torna médica, que o filho de um mineiro pode se tornar chefe de mina, que um filho de trabalhadores rurais pode se tornar o presidente de uma grande nação."