Dois projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados em regime de urgência especial na sessão ordinária desta segunda-feira, 22 de junho. O Projeto de Lei Nº 84/2026 altera a lei de cotas para concursos públicos (Nº 7.074/2024), com a finalidade de aperfeiçoar os procedimentos relacionados a reserva de vagas para candidatos negros. Já o Projeto de Lei Nº 85/2026 dispõe sobre elevação do valor autorizado pela Lei Nº 7.251/2025, para abertura de Crédito Adicional Especial destinado ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável (Condesu).

Reserva de vagas

O Projeto de Lei Nº 84/2026 altera a lei vigente que estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos, processos seletivos e estágios da administração municipal para candidatos negros. As modificações se referem aos procedimentos administrativos nos processos de heteroidentificação dos certames. 

As principais mudanças foram realizadas no artigo 8º da lei, permitindo que a Administração Pública atribua a organização, coordenação e execução do procedimento de heteroidentificação à própria empresa ou instituição especializada contratada para realizar o concurso público. Sob o novo texto, a banca examinadora externa poderá utilizar suas próprias comissões de heteroidentificação e de recursos. O projeto assegura aos membros da Comissão Municipal o direito de fiscalizar os trabalhos realizados pela instituição contratada.  

A nova redação também foi dada aos artigos 10 e 13. Antes, o candidato que não comparecesse à heteroidentificação ou que não tivesse a autodeclaração confirmada era eliminado do concurso público. Agora, com a aprovação da proposta da Prefeitura, em ambas as situações, o candidato deixará de ser eliminado e passará a ter o seu nome inserido na lista de ampla concorrência.

Por fim, outra definição adotada pelo projeto é a possibilidade de o edital exigir do candidato que optar por concorrer às vagas reservadas o envio de fotografia, no ato da inscrição para concorrer às vagas reservadas.  

Segundo a justificativa do Executivo, as alterações visam aperfeiçoar as regras vigentes e “conferir maior segurança jurídica, eficiência administrativa”, além de alinhar adequar a legislação municipal às práticas atualmente adotadas nos concursos públicos brasileiros, assegurando transparência, objetividade e respeito aos princípios constitucionais da igualdade, da legalidade e da eficiência administrativa.”

Crédito adicional especial

Como forma de autorizar despesa orçamentária destinada a cobrir gastos para os quais não havia dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA), a Câmara aprovou o projeto da Prefeitura que dispõe sobre a elevação do valor previsto ao Condesu em até R$ 17 milhões. De acordo com o Poder Executivo, “a autorização inicialmente concedida mostrou-se insuficiente diante das demandas verificadas ao longo da execução orçamentária de 2026, especialmente em razão da necessidade de manutenção e continuidade de serviços públicos essenciais prestados à população”.

A administração municipal esclareceu ainda que diversos serviços atualmente executados estão em processo de contratação, mediante procedimentos licitatórios. “Todavia, considerando a complexidade das contratações, os prazos legais inerentes aos certames e as etapas necessárias para sua conclusão, verificou-se a inexistência de tempo hábil para a finalização dos respectivos processos sem risco de descontinuidade dos serviços”, argumentou, ao sinalizar que a ampliação da autorização por meio do Condesu foi necessária até que os procedimentos de licitação sejam concluídos.