Durante a reunião desta terça-feira, 16 de junho, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 17 projetos. Cinco receberam pareceres favoráveis e os demais permanecem em estudo ou foram encaminhados à Procuradoria Legislativa, conforme registro em ata. 

A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão as vereadoras Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Mariana Calsa (PSB), vice-presidente; e Joyce Dias (PSD), secretária.

Confira as proposituras com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 81/2026, de autoria da vereadora Mariana Calsa (PSB), perpetua o nome de Creginaldo Antonio Villela dos Reis na Área Verde 1, localizada na avenida Jaime Cheque, no Distrito Industrial Prefeito Sebastião Fumagalli.

Projeto de Resolução Nº 12/2026, de autoria da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, o Diploma “Myrian Arcaro de Araújo – Legado e Exemplo”, destinado ao reconhecimento de pessoas que se destacaram pela trajetória profissional, atuação social ou trabalho voluntário, em benefício da inclusão e da promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

Projeto de Lei Nº 74/2026, de autoria do vereador Felipe Penedo (PL), institui a tipologia urbanística especial denominada Vila Residencial Sênior em Limeira e estabelece diretrizes urbanísticas específicas.

Projeto de Lei Nº 76/2026, de autoria do vereador Costa Júnior (Podemos), dispõe sobre diretrizes para o recebimento, análise e encaminhamento de registros audiovisuais como instrumentos auxiliares de denúncias relacionadas à perturbação do sossego, excesso de ruídos, aglomerações sonoras irregulares, conhecidas popularmente como “pancadões”, “tchays” e situações similares em Limeira.

Projeto de Lei Nº 77/2026, de autoria do vereador Márcio do Estacionamento (DC), dispõe sobre a utilização do Horto Florestal do Município de Limeira para a realização de atividades de camping.