A estruturação de um fluxo de atendimento e a prestação de serviços assistenciais voltados aos indivíduos que passam por audiência de custódia em Limeira foi debatida na reunião da Comissão de Segurança Pública desta quinta-feira, 11 de junho. Representantes das forças policiais, do direito e da assistência social participaram do encontro e apresentaram sugestões. A reunião foi transmitida ao vivo e pode ser conferida na íntegra neste link.

Abrindo os trabalhos, o presidente da Comissão de Segurança da Câmara, Costa Junior (Podemos), explicou a motivação do debate. De acordo com ele, quando um preso é trazido a Limeira para a audiência de custódia e é liberado, principalmente em relação àqueles que estão em situação de rua, se não têm condições financeiras de retornar para a cidade de origem, acabam permanecendo em Limeira. Diante disso, a Comissão busca esclarecimentos quanto a quem incide a responsabilidade por esse indivíduo a partir da liberação.

Participaram da reunião, além dos membros da Comissão de Segurança Pública, vereadores Costa Júnior (Podemos), presidente; Felipe Penedo (PL), vice-presidente, e Carlinhos do Grotta (PL), secretário; o secretário de Segurança Pública, Anderson Cornélio Pereira; e os representantes da Secretaria de Promoção Social Municipal (Seprosom), Rosana Cristina Gonçalves e Simone Gazzola; o delegado Luís Henrique; a defensora pública Talissa Gobetti Corrêa; da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB- Limeira), Valmir Vando Venâncio e Rodrigo Cardoso; da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), Rosireide Taíet Santos e Crisler Oliveira Borges.  

Durante a reunião foi identificado pelos participantes que existe uma lacuna no fluxo de atendimento. Ou seja, quando o indivíduo sai preso da audiência de custódia, a SAP é responsável por ele para dar início ao cumprimento da pena. Mas quando a decisão é pela liberdade provisória, nenhum órgão atualmente tem a responsabilidade.

Segundo os participantes, não há problema para os casos em que a pessoa tem condições próprias ou apoio da família para retornar à cidade de origem, no entanto, para aqueles que se encontram em vulnerabilidade social, que não sabem ou não querem contactar a família, ou que estão em situação de rua, não há um fluxo de atendimento estabelecido.

Diante disso, os presentes concordaram que é necessário estabelecer esse fluxo como forma de auxiliar esses cidadãos, seja no retorno para as cidades de origem ou para o atendimento pelos serviços oferecidos pelo Município para pessoas em vulnerabilidade social.

O representante da OAB destacou a importância da participação do Poder Judiciário na definição de onde o preso deve permanecer e em qual comarca. A representante da Defensoria Pública reforçou que é fundamental que o Poder Judiciário registre em ata a necessidade de participação da Seprosom no acompanhamento dos presos liberados após custódia, principalmente daqueles que se encontram em situação de rua. 

Responsabilidades dos órgãos

Conforme os representantes da SAP, a responsabilidade do órgão ocorre após a prisão do indivíduo e está vinculada à execução da pena e não à concessão da liberdade do preso. 

Na Defensoria Pública, Talissa informou que na qualificação do custodiado antes ou durante a audiência, quando os dados são fornecidos pelo preso, a própria Defensoria entra em contato com a família ou solicita ao juíz que seja disponibilizado um oficial de justiça para que vá até a residência do indivíduo para informar que encontra-se preso. No entanto, se o indivíduo não sabe ou não quer que a família seja contactada, não há o que fazer.

Em relação aos que são liberados na audiência de custódia, a representante da Seprosom informou que o órgão não tem atuação direcionada a eles. De acordo com ela, o serviço de assistência social, enquanto política pública federal, está direcionado à população em situação de rua. Logo, não é permitido atender demandas de outros serviços. “Só podemos atender essa pessoa a partir do momento em que ele estiver em situação de rua”, esclareceu.

O secretário de Segurança disse que a Guarda Civil Municipal (GCM), quando aborda indivíduos, faz a verificação da ficha criminal, mas não têm informação se ele é um recém liberado ou não. Quanto às pessoas em situação de rua que são abordadas, se cometeram algum delito ou são procuradas, são encaminhadas à autoridade policial. Para os demais, a GCM possui um convênio com a Seprosom, aqueles que aceitam atendimento são encaminhados ao órgão.

Por sua vez, o delegado Luís Henrique disse que após a custódia, a responsabilidade pela soltura não é mais da Polícia Civil. 

A Comissão de Segurança Pública

São responsabilidades deste colegiado opinar sobre proposituras relativas à área, bem como promover estudos e reuniões sobre a criminalidade, a violência e a segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade; atuar junto às esferas governamentais a fim de implementar políticas de segurança pública no Município; e apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação municipal pertinente à segurança pública. As deliberações podem ser conferidas em ata.