A Comissão de Direitos Humanos promoveu uma reunião de alinhamento institucional com o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC) nesta quarta-feira, 10 de junho. O presidente do Conselho, Vanderley das Neves Silva, dialogou com os vereadores sobre a definição de pautas conjuntas, incluindo a aplicabilidade da Lei Ordinária Nº 7.064/2024, que constituiu o Conselho e institui o Fundo Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania (FMDHC).

A falta de uma sede física para o conselho e a imediata regulamentação do FMDHC foram apontadas como as demandas mais urgentes da entidade. Esse fundo é um instrumento de captação e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos, serviços e ações voltadas à área. 

Conforme determina a lei, a gestão do fundo é de atribuição da Secretaria Municipal da Fazenda. O Conselho informou que solicitou uma agenda oficial com a pasta e aguarda o posicionamento do Executivo para dar andamento aos trâmites necessários. Eles também defenderam a importância da interação com o Legislativo e a Prefeitura nesse processo.   

Foi informado ainda aos vereadores que o órgão colegiado está discutindo o regimento interno e a elaboração do plano de trabalho para o biênio 2026/2027. Entre as metas, o grupo sinalizou que há o interesse na realização da Conferência Municipal dos Direitos Humanos, possivelmente no próximo ano.  

O conselho destacou que atua em diferentes frentes de proteção social, com ênfase na defesa dos direitos das mulheres, de crianças, de adolescentes, da igualdade racial e da comunidade LGBTQIA+, por exemplo. O colegiado tem caráter deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de direitos humanos, vinculado administrativamente junto a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, da Prefeitura, com a finalidade de promover, defender e exercer o controle social sobre as políticas dos direitos humanos em Limeira.   

Além dos vereadores membros da comissão e do presidente do CMDHC, contribuíram com o diálogo a primeira-secretária do Conselho, Julia Caroline Alvarenga, a representante do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca), Bruna de Oliveira Coghi, a representante da Secretaria Municipal de Saúde, Elizângela Aparecida Pereira Bueno, a defensora pública Talissa Gobetti Correia, e Jefferson Luiz Franco da Silva Correia, da área de Igualdade Racial.   

A Comissão

Fazem parte da Comissão de Direitos Humanos Isabelly Carvalho (PT), presidente; Carlinhos do Grotta (PL), vice-presidente; e Bruna Magalhães (PRTB), secretária. As deliberações são registradas em ata. É de competência do colegiado tratar e fiscalizar assuntos relacionados à defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso, bem como à cidadania.