A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Limeira, que apura eventuais irregularidades no contrato entre a Prefeitura e o Hospital Hapvida, aprovou o relatório final na reunião desta terça-feira, 26 de maio. No documento, o relator, vereador Nilton Santos (Republicanos), indicou que não foi constatada nenhuma irregularidade relativa ao cumprimento do contrato firmado entre o Município e a Hapvida Assistência Médica S.A, no contexto das investigações promovidas pela CPI. 

Segundo o relator, não foram encontradas provas suficientes de irregularidades graves, omissão da Administração Pública ou descumprimento contratual capazes de justificar a responsabilização do Município ou da operadora no âmbito da CPI.  O parlamentar também enfatizou a função fiscalizatória exercida constitucionalmente pelo Poder Legislativo.

A reunião foi acompanhada pelo procurador Geral da Câmara, Valmir Aparecido Caetano, pela procuradora da Câmara, Andréa Cristina Barbosa Bruno, e pelo representante da Prefeitura, o procurador Alexandre Aparecido Bosco. Os trabalhos foram transmitidos ao vivo e podem ser conferidos na íntegra neste link, as deliberações foram registradas em ata.

Sobre o relatório

O documento de 35 páginas conta com descrição da denúncia apurada, da constituição e funcionamento da CPI, além do detalhamento dos documentos, metodologia de trabalho, transcrição de oitivas, alegações da Prefeitura e da operadora, voto do relator e encaminhamentos. O relatório pode ser acessado na íntegra neste link. 

Voto do relator

Ao apresentar o voto, a relatoria da CPI reconheceu as reclamações de usuários relacionadas ao atendimento médico, a demora de procedimentos, as dificuldades no acesso a terapias e problemas administrativos. Contudo, destacou que “os casos apresentados receberam encaminhamento e solução, seja por atuação do sindicato, da Prefeitura ou da própria operadora”.

O relatório destaca ainda a existência de canais diretos de atendimento entre a Hapvida e a Prefeitura, a atuação contínua da Vigilância Sanitária Municipal, a fiscalização por parte da Prefeitura e a colaboração da Hapvida no fornecimento de documentos e esclarecimentos durante as investigações.

“Não obstante toda a publicidade dada aos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, os casos trazidos à baila se restringiram praticamente àqueles que deram origem ao próprio requerimento de instalação desta CPI, os quais, como demonstrados nos autos, lograram êxito no seu efetivo atendimento, sem maiores riscos à saúde dos pacientes”, apontou o texto do relator.  

Encaminhamentos

Após aprovar por unanimidade o relatório, a Comissão deliberou encaminhar cópia do documento às autoridades competentes: do Ministério Público do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, presidência da Câmara Municipal de Limeira e prefeito Murilo Félix (Podemos).

Para a presidente da CPI, vereadora Isabelly Carvalho (PT), apesar de o objeto central da comissão ter sido a relação contratual, as investigações revelaram preocupações por parte dos vereadores que extrapolam o escopo jurídico do contrato.  Diante disso, a parlamentar informou sobre o envio dos apontamentos registrados em oitivas para ciência da Comissão de Saúde da Câmara.

Segundo Isabelly, o objetivo desse encaminhamento é que o colegiado possa contribuir com o aprimoramento e a qualidade da assistência local, apurando, o que considerarem necessários, os relatos de usuários que surgiram durante os trabalhos.  

Os vereadores citaram problemas observados como a insuficiência de médicos anestesistas no hospital da Hapvida, dificuldades enfrentadas por pacientes oncológicos, bem como a descontinuidade de tratamentos e a redução da carga horária no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).    

O relatório final também será submetido à leitura em sessão ordinária.  

A CPI

A CPI foi criada com o objetivo de investigar supostas irregularidades, falhas contratuais, negligências e omissões na prestação de serviços hospitalares aos servidores conveniados. Fazem parte da CPI Isabelly Carvalho (PT), presidente; Nilton Santos (Republicanos), relator; Lu Bogo (PL), secretária; Zé da Farmácia (Solidariedade), que é o autor do Requerimento de CPI Nº 1/2025 de instauração da Comissão, e Joyce Dias (PSD).