A Comissão de Educação e Ciência da Câmara Municipal de Limeira analisou e discutiu nesta quarta-feira, 20 de maio, o Projeto de Lei (PL) Nº 62/2026, da Prefeitura, autoriza o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres (APM’s), para a contratação de serviços e aquisição de equipamentos e itens necessários à obtenção e renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) dos prédios escolares da rede municipal de ensino.

O texto estava pautado para a sessão ordinária de segunda-feira, 18 de maio, mas teve a tramitação prejudicada após a apresentação de emendas e o alinhamento entre os vereadores para que o tema fosse discutido na Comissão de Educação com a categoria. O objetivo da discussão foi aprimorar a redação da matéria legislativa em busca de conformidade sobre alguns pontos levantados pelos representantes de escolas.     

A Comissão de Educação e Ciências é composta pelos vereadores Mariana Calsa (PSB), presidente; Nilton Santos (Republicanos), vice-presidente; e Marco Xavier (PP), secretário. O colegiado tem como competência a fiscalização de assuntos relacionados à educação e ao ensino.  

Os membros também são responsáveis por abordar a política e sistema educacional nos aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais, além de opinarem acerca de projetos da rede municipal de ensino, programas e políticas públicas que tratem do ambiente escolar, dos professores e estudantes, bem como servidores da rede de ensino, serviços, equipamentos e programas educacionais.

Contribuíram com o debate os diretores da rede municipal de ensino Cássia Godoy, Cristiane Rodrigues da Silva, Kleice Regina Teodoro, Claudinei Pareschi, Anderson Luders, as diretoras do Sindsel, Eunice Lopes e Gisele Tomaz, além de servidores da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos do Executivo.

As deliberações são registradas em ata.

Alinhamento 

Durante a reunião do colegiado, foi alinhado entre o Sindsel, diretores e a Prefeitura que o projeto receberá alterações para se adequar às necessidades levantadas por representantes das escolas municipais antes de retornar para a votação dos vereadores em Plenário.    

Entre as demandas apresentadas, a diretora do Sindicato, Eunice Lopes, explanou acerca do impacto da proposta na rotina dos gestores escolares e sinalizou que a redação do projeto original pode transferir obrigações administrativas ao diretor da escola, “servidor que já responde integralmente pela gestão pedagógica das unidades”. Ela informou ter recebido questionamentos dos gestores quanto à operacionalização e ao acompanhamento técnico das obras necessárias, manifestando preocupação com a possível insuficiência dos valores a serem repassados pela Prefeitura.

Os membros da Comissão debateram ainda sobre ausência de previsão de verbas destinadas ao custeio e pagamento do projeto técnico a ser aprovado pelo Corpo de Bombeiros. O representante do Poder Executivo Municipal comprometeu-se a formalizar a inclusão dessa possibilidade de pagamento do projeto técnico mediante alteração do artigo 2º, alteração do parágrafo único do art. 4º (necessidade de parecer da Secretaria de Obras e Urbanismo) e art. 5º (permitir os projetos que necessitem ser substituídos ou atualizadas).

Por fim, foi sugerida pela categoria a inserção de dispositivo expresso no texto legal que resguarde a responsabilidade dos diretores escolares, desvinculando-os formalmente de eventuais falhas técnicas de elaboração de projeto ou de execução das respectivas obras. 

Sobre o PL Nº 62/2026

Visando instituir mecanismos que viabilizem a obtenção do AVCB dos prédios escolares da rede municipal de ensino de forma mais rápida, o Projeto de Lei Nº 62/2026 que tramita na Câmara autoriza o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres (APM’s), para a contratação de serviços e aquisição de equipamentos e itens necessários à obtenção e renovação do documento.  

A propositura prevê que esses recursos deverão ser utilizados para o pagamento de serviços de manutenção e reparo das medidas de segurança contra incêndio especificados no projeto técnico aprovado pelo Corpo de Bombeiros; para treinamento de brigada de incêndio e aquisição de equipamentos e itens constantes no projeto técnico. Os serviços devem ser pontuais e ter prazo definido de início e fim. O repasse dos recursos será realizado após análise da Secretaria de Educação e ratificação da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

O projeto autoriza, ainda, a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento do Município até o valor de R$ 4.518.955,59.