Na reunião desta terça-feira, 12 de maio, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 14 projetos, sete deles receberam pareceres favoráveis e os demais permanecem em estudo ou foram encaminhados à Procuradoria Legislativa, conforme registro em ata. 

A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão as vereadoras Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Mariana Calsa (PSB), vice-presidente; e Joyce Dias (PSD), secretária.

Confira as proposituras com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 62/2026, da Prefeitura, autoriza o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres (APM’s), para a contratação de serviços e aquisição de equipamentos e itens necessários à obtenção e renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) dos prédios escolares da rede municipal de ensino.

Projeto de Lei Nº 63/2026, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 3.548/2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Arquitetônico do Município de Limeira, redefinindo a natureza do órgão e estabelecendo que a competência decisória final fica concentrada no prefeito.

Projeto de Lei Complementar Nº 12/2026, da Prefeitura, dispõe sobre a concessão de Abono Assiduidade aos servidores ocupantes do cargo efetivo de monitor, revoga os artigos 59, 69 e 79 da Lei Complementar Nº 1.014/2026.

Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026, da Prefeitura, inclui dispositivo no Anexo Vl da Lei Complementar Nº 745/2015, para incluir, entre os requisitos para investidura nos cargos de técnico de enfermagem e enfermeiro vinculados ao atendimento pré-hospitalar móvel, a exigência de habilitação para condução de motocicleta, e para acrescentar atribuições relativas a pilotagem de motocicleta no atendimento pré-hospitalar móvel.

Projeto de Lei Nº 55/2026, da Prefeitura, altera a redação da Lei Nº 5.119/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural de Limeira (CMPC), para atualizar técnica e administrativamente a norma e para criar a cadeira para o Setor Audiovisual.

Projeto de Lei Nº 56/2026, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 6.866/2023, que dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep) e do Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep), para atualizar a norma.

Projeto de Lei Nº 44/2026 + Substitutivo Nº 13, dos vereadores Everton Ferreira (PSD) e Felipe Penedo (PL), dispõe sobre a utilização de espaços públicos para atividade econômica.