Foi aprovada na sessão ordinária desta segunda-feira, 30 de março, a proposta, de autoria da Prefeitura, que visa readequar as regras de concessão de faltas abonadas para os servidores públicos municipais. O Projeto de Lei Complementar Nº 8/2026 revoga as alterações recentemente aprovadas pela Lei Complementar Nº 1.014/2026.

O novo texto aprovado define que a administração municipal poderá conceder até duas faltas abonadas em um único mês no decorrer do ano, desde que respeitado o limite máximo de 12 abonos anuais. A medida busca restaurar parte do Estatuto dos Funcionários Públicos após a alteração ocorrida na semana anterior, que havia limitado a utilização mensal a um abono.

As faltas justificadas por abono são destinadas a casos de moléstia em pessoa da família ou outros motivos relevantes. 

Também aprovados 

Outros dois projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados durante a sessão. Um deles autoriza repasse de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) para a Associação dos Amigos Especiais de Limeira (AEL). Outra propositura perpetua o nome de Carlos Gomes Ferraresi à Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Geada.

O Projeto de Lei Nº 19/2026 autoriza a abertura corrente, em favor da Secretaria de  Promoção Social Municipal (Seprosom), de crédito adicional especial no valor de R$ 50 mil. A organização recebe recursos públicos por meio de Termo de Colaboração Nº 1/2024 e executa o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para pessoas com deficiência de 7 a 59 anos, tendo como público pessoas com deficiência preponderante na síndrome de Down e que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).      

Segundo o Poder Executivo, a destinação dos recursos configura incremento temporário e foi aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

O Projeto de Lei Nº 32/2026 perpetua o nome “Dr. Carlos Gomes Ferraresi” à UBS localizada em frente à rua Adão Francisco Dias, e ao fundo da avenida Prefeito Ari Levy Pereira, no bairro Geada. A proposta é uma forma de homenagear o médico pela carreira em Limeira. “Foi um grande médico, um grande amigo para muitos, um bom marido e um pai excepcional. Estará para sempre em nossos corações e orações”, argumentou o prefeito Murilo Félix, na justificativa à propositura.  

O homenageado é natural de São Paulo, teve uma trajetória profissional na medicina e política limeirense. Graduado na Faculdade de Medicina de Jundiaí (FMJ), o médico ortopedista e traumatologista se tornou membro e adquiriu título de especialista pela Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT). Ele atuou na Santa Casa, na Unimed e Humanitária da cidade, além de consultório particular e na Clínica São Matheus.   

Carlos Gomes Ferraresi também ingressou na vida política de Limeira, sendo eleito vereador em 2001 e reeleito em 2004, pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS).