Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 23 de março, os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026, de iniciativa da Prefeitura, que estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. A propositura autoriza o índice de reajuste salarial de 5,5%, que será aplicado a partir de cronogramas distintos para atender a categoria. 

A medida é resultado de acordo coletivo entre a administração municipal e o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel), o Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Limeira e Região (Sindeguarda) e Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). Na justificativa ao texto legislativo, a Prefeitura defendeu que o projeto é fruto de uma negociação que busca “valorizar os servidores e cumulativamente respeitar os limites financeiros e orçamentários do erário municipal”.    

Revisão geral 

Para os professores e servidores do Suporte Pedagógico abrangidos pelo Estatuto do Magistério, a primeira parcela de 3,81% é retroativa a 1º de janeiro de 2026, com o objetivo de cumprir o Piso Nacional do Magistério, com o complemento de 1,69% a partir de 1º de junho de 2026. Já para os demais servidores públicos e autárquicos, com exceção dos agentes de saúde, endemias e zoonoses, que possuem regramento próprio, serão duas parcelas: uma de 3,81% retroage a 1º de março de 2026, seguida por mais 1,69% em junho deste ano. 

Auxílio alimentação 

Além da reposição salarial, o acordo coletivo estabelece o reajuste no valor mensal do auxílio-alimentação definido pelo IPCA de março de 2025 a fevereiro de 2026, de forma retroativa a partir de 1º março de 2026, e reajuste real a partir de 1º de  junho de 2026. Os valores são distintos de acordo com a faixa de remuneração e assiduidade: 

Servidores com remuneração de até três pisos salariais, o valor para quem mantém assiduidade sobe para R$ 698,00 em março e atinge R$ 715,00 em junho; 

Servidores com registro de inassiduidade, os valores ficam em R$ 604,21 e R$ 620,00, respectivamente; 

Para aqueles que recebem acima de três pisos, os valores para assíduos passam a R$ 207,62 em março e R$ 230,00 em junho, enquanto para inassíduos os valores serão de R$ 179,72 e R$ 200,00. 

Abonos de assiduidade

Durante a sessão, os vereadores aprovaram ainda o abono de assiduidade dos professores concursados com um acréscimo de R$ 20,00, fixando o benefício em R$ 220,00. Além disso, a municipalidade autorizou  o abono no valor de R$ 200,00 mensais destinado aos monitores de provimento efetivo que atuam diretamente em creches (Centros Infantis e Centros de Educação Infantil e Ensino Fundamental).

Pelas regras aprovadas, o servidor perderá o direito ao abono integral se apresentar qualquer falta no período apurado, ainda que justificada ou abonada, ou se estiver em gozo de licença de qualquer natureza, readaptação ou férias.  

Conselho Tutelar

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026, que dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos membros titulares do Conselho Tutelar e autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Promoção Social Municipal (Seprosom), a aplicar o percentual 5,5%. Assim como os demais casos, a concessão será em duas parcelas não cumulativas, sendo 3,81% de forma retroativa a partir de 1º de março de 2026, e 1,69% a partir de 1 º de junho de 2026.