Uma adequação do nome da secretaria atrelado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (Fundema) foi aprovada na Câmara Municipal de Limeira, na sessão ordinária desta segunda-feira, 23 de março, por meio do Projeto de Lei Nº 257/2025, de autoria da vereadora Bruna Magalhães (PRTB) 

A proposta altera dispositivos da Lei Nº 6272/2019, que dispõe sobre a criação do Fundema, para vincular a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento ao Fundo, corrigindo a nomenclatura da pasta à que foi adotada na atual estrutura administrativa da Prefeitura. Antes o nome era Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura.

Outra alteração visa ampliar as aplicações dos recursos do Fundema, permitindo que sejam usados para dar apoio financeiro exclusivamente a projetos, programas e ações específicas de caráter ambiental que envolvam a atuação da Guarda Civil Municipal e do Pelotão Ambiental da Guarda Civil Municipal. “Tal medida permitirá uma intensificação na fiscalização do descarte irregular entre outros no Município de Limeira”, justificou a autora.

O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos) para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.