Na sessão ordinária desta segunda-feira, 16 de março, foi aprovado, por meio do Substitutivo Nº 84, o Projeto de Lei Nº 266/2025, do vereador Guilherme Guido (PL), que estabelece diretrizes para a política pública Adote um Espaço Esportivo. A proposta altera a redação da Lei Nº 6126/2018, que dispõe sobre parcerias para manutenção, reforma e ampliação dos centros comunitários. 

Na prática, conforme a justificativa, o projeto amplia o escopo da política pública “Adote um Centro Comunitário” para incluir também outros espaços esportivos e instalações públicas voltadas à prática esportiva, social e cultural. “Não se trata da criação de nova política pública ou de alteração de competências do Poder Executivo, mas de simples aprimoramento da legislação já existente, respeitando sua estrutura e intenção original”, explicou o autor.

Assim como o projeto original, a atual proposta visa melhorar as condições específicas e funcionais dos centros comunitários, espaços esportivos e instalações públicas, mediante reformas e ampliação das dependências físicas, além de incentivar a participação da sociedade civil e do setor privado nas melhorias destes espaços, por meio de adoção e colaboração cooperativa.

O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos) para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei, cabendo a regulamentação ao Executivo no prazo de 90 dias.