Encaminhado a Prefeitura Municipal na última sexta-feira, 20 de fevereiro, o Requerimento Nº 70/2026, de autoria do vereador Márcio do Estacionamento (DC), solicita que a Prefeitura Municipal questione a concessionária BRK Ambiental sobre a exigência de alteração nas grades de proteção dos hidrômetros residenciais. O parlamentar também requer o encaminhamento do tema ao Departamento Jurídico da Prefeitura para avaliação das medidas cabíveis em benefício dos munícipes. 

Segundo o parlamentar, a iniciativa surge das notificações emitidas pela concessionária, com base na Resolução Nº 50/14 da ARES-PCJ, que determina o livre acesso aos hidrômetros. De acordo com os relatos recebidos pelo gabinete, moradores que reforçaram a proteção de seus medidores, substituindo grades por fechamento em alvenaria com visor para leitura, foram notificados a regularizar o acesso no prazo de 30 dias, sob pena de interrupção do fornecimento de água.

De acordo com o vereador, a medida adotada por muitos proprietários não tem o objetivo de impedir a leitura ou a manutenção dos equipamentos, mas sim de proteger o patrimônio contra atos de vandalismo e furtos, problema que tem se agravado nos últimos anos. “Quando o visor permite a leitura clara e precisa do consumo, não há prejuízo à atividade operacional da concessionária, tampouco à fiscalização ou ao controle do serviço. Além disso, os consumidores demonstram boa-fé ao se comprometerem a permitir o acesso ao hidrômetro sempre que houver necessidade de manutenção, vistoria ou substituição do equipamento, desde que previamente comunicados, garantindo assim a plena execução dos serviços”, destacou.

No requerimento, o parlamentar questiona se esse procedimento poderá ser considerado válido pela concessionária, evitando transtornos aos moradores e a exigência de remoção das estruturas de proteção quando não houver prejuízo técnico ao serviço.

Para Márcio do Estacionamento, é fundamental que haja razoabilidade na aplicação das normas. “Tal medida não tem por objetivo dificultar ou impedir o acesso da concessionária ao hidrômetro, mas, ao contrário, visa conciliar a proteção do patrimônio particular com a continuidade e regularidade da prestação do serviço público de abastecimento”, afirmou.

Do Gabinete Parlamentar – Vereador Márcio do Estacionamento (DC)

*Fotos do Gabinete parlamentar

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