O vereador Waguinho da Santa Luzia (PP) foi procurado recentemente por um munícipe que relatou ter recebido notificação de multa de trânsito após o vencimento do prazo, em decorrência de falha na entrega pelos Correios, o que acabou prejudicando seu direito ao desconto legal para pagamento antecipado. Para esclarecer o ocorrido, o parlamentar protocolou o Requerimento Nº 22/2026 nesta segunda-feira, 2 de fevereiro, buscando esclarecimentos

Waguinho destacou que o cidadão não pode ser penalizado por falhas administrativas do Poder Público. “Quando a notificação chega fora do prazo, o munícipe perde o direito ao desconto e isso é injusto. A responsabilidade não pode recair sobre quem cumpre a lei”, afirmou Waguinho.

Em razão disso, o vereador protocolou o requerimento questionando a Prefeitura sobre a situação e solicitando esclarecimentos quanto à possibilidade de reprocessamento das multas, com novo encaminhamento das notificações, garantindo ao cidadão o direito ao desconto legal.

O parlamentar alertou ainda que, assim como esse munícipe, outros cidadãos também podem ser prejudicados pela mesma situação, reforçando a necessidade de uma solução ampla e transparente. “Não é um caso isolado. É preciso agir para que nenhum munícipe pague por erro administrativo”, apontou Waguinho.

O documento foi encaminhado ao Executivo na terça-feira, 3 de fevereiro, após ser lido em sessão ordinária.

Do Gabinete Parlamentar – Vereador Waguinho da Santa Luzia (PP)

*Fotos do Gabinete Parlamentar

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