Na tarde desta terça-feira, 2 de dezembro, durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foram analisadas 34 proposituras, Dessas, 25 receberam pareceres favoráveis do colegiado, as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para análise da Procuradoria Legislativa, conforme registro em ata.  

A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária.

Confira as proposituras que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Complementar Nº 41/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 782/2017 e suas alterações, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade e legalização urbanística no Município de Limeira.

Projeto de Lei Complementar Nº 44/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar N° 855/2020 e suas alterações e Lei Complementar N° 940/2023, que dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Municipal de limeira (IPML).

Projeto de Lei Complementar Nº 46/2025, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), e a doar ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS) área para a instalação da Faculdade de Tecnologia de Limeira (FATEC), visando a implantação de cursos profissionalizantes.

Projeto de Lei Complementar Nº 48/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 1.890/1983, Código Tributário Municipal, para possibilitar ajustes nas categorias que se sujeitam à retenção na fonte do ISSQN. 

Projeto de Lei Nº 289/2025, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Promoção Social Municipal (Seprosom), com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), a conceder subvenções sociais, auxílios e contribuições às Organizações da Sociedade Civil beneficiárias dos repasses de recursos financeiros que especifica, no exercício de 2026.

Projeto de Lei Nº 290/2025, da Prefeitura, dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais até o valor de R$ 1.200.000,00.

Projeto de Lei Nº 291/2025, da Prefeitura, dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais até o valor de RS 2.440.000,00 e transferência de capital.

Projeto de Lei Nº 292/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 7.045/2024, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FMDPD).

Projeto de Lei Nº 293/2025, da Prefeitura, dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais até o valor de R$ 88.737.000,00.

Projeto de Lei Nº 294/2025, da Prefeitura, dispõe sobre a alteração do traçado das Estradas Municipais LIM-060, UM 189 e LIM 312.

Projeto de Lei Nº 295/2025, da Prefeitura, dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais até o valor de R$ 19.562.000,00.

Projeto de Lei Nº 276/2025, da vereadora Lu Bogo (PL), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a Romaria de Cavaleiros que acontece anualmente no mês de junho na Capela de Nossa Senhora das Dores do Lagoa Nova Rural.

Projeto de Lei Nº 277/2025, do vereador João Antunes Bano (Solidariedade), institui o “Programa Municipal de Integração Intergeracional” no município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 278/2025, da vereadora Lu Bogo (PL), institui a Política Municipal de Descarte Seguro de Agulhas e Materiais Perfurocortantes de Uso Doméstico, estabelece obrigações para farmácias, drogarias e unidades de saúde.

Projeto de Resolução Nº 41/2025, da vereadora Lu Bogo (PL), estabelece diretrizes para a publicação, no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Limeira, de informações educativas e de proteção, ações, projetos e atividades desenvolvidas pela Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal.

Projeto de Resolução Nº 42/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira o Programa Câmara Empreendedora, voltado à formação, capacitação e valorização do empreendedorismo local.

Projeto de Resolução Nº 43/2025, do vereador Everton Ferreira (PSD), revoga a Resolução Nº 810/2022, que dispõe sobre o teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Limeira.

Projeto de Resolução Nº 44/2025, do vereador Everton Ferreira (PSD), cria o Programa Modular de Educação Continuada “Diógenes: Formação para o Desenvolvimento Pessoal, Profissional e Cívico”.

Projeto de Lei Nº 250/2025, do vereador Márcio do Estacionamento (DC), altera a Lei Nº 5.494/2015 (Código de Postura do Município de Limeira), para incluir os arts. 12-A e 12-B, que instituem diretrizes gerais para formação de mutirão.

Projeto de Lei Nº 255/2025, da vereadora Bruna Magalhães (PRTB), institui o serviço voluntário de fiscalização colaborativa no descarte irregular de resíduos no âmbito do Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 267/2025, da vereadora Tatiane Lopes (Avante), altera dispositivos da Lei N° 6.260/2019, que dispõe sobre o Código Municipal dos Direitos dos Animais.

Projeto de Lei Nº 268/2025, do vereador Felipe Penedo (PL), dispõe sobre o Plano de Erradicação e Substituição da planta exótica Leucena no Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 270/2025, do vereador Márcio do Estacionamento (DC), institui no Calendário Oficial do Município, a Limeira Matsuri, Festival de Cultura e Gastronomia Oriental.

Projeto de Lei Nº 275/2025, do vereador Guilherme Guido (PL), estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do Município de Limeira.

Substitutivo Nº 82 ao Projeto de Lei Nº 259/2025, do vereador Everton Ferreira (PSD), dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a proprietários de veículos que realizam descarte irregular de lixo, entulho e resíduos sólidos em áreas verdes, vias e terrenos baldios no Município de Limeira.