A Câmara Municipal de Limeira aprovou 27 projetos na sessão ordinária desta segunda-feira, 1º de dezembro. Quatro itens foram votados em regime de urgência especial. Além disso, os vereadores encaminharam 15 requerimentos à Prefeitura. Entre as proposituras aprovadas, cinco foram votadas em regime de urgência especial. Um item da pauta foi adiado a pedido do proponente.                 

Representantes de instituições e munícipes homenageados por moções da Câmara  assistiram presencialmente às discussões desta semana. Os trabalhos são transmitidos ao vivo; para ter acesso ao vídeo na íntegra clique neste link.           

Confira o resultado da votação dos projetos da Ordem do Dia:  

Aprovado - Projeto de Lei Nº 126/2025, do vereador Zé da Farmácia (Solidariedade), estabelece diretrizes para a formulação da Política Pública Municipal “Programa de Atendimento Odontológico Móvel”, com vistas à promoção da saúde bucal da população infanto-juvenil matriculada na rede pública de educação.

Aprovado -   Projeto de Resolução Nº 36/2025 + Substitutivo Nº 66, da vereadora Tatiane Lopes (Avante), institui o Diploma Honra e Bravura aos integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM).

Aprovado -  Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/2025, da vereadora Mariana Calsa (MDB), concede o Título de Cidadã Limeirense a Luciana Cordeiro de Souza Fernandes. 

Aprovado - Projeto de Decreto Legislativo Nº 23/2025, do vereador Everton Ferreira (PSD), altera dispositivos do Decreto Legislativo Nº 04/1980, que institui a Medalha de Mérito Cívico 15 de Setembro, com o objetivo de corrigir a denominação Tatuibi contida no nome da homenagem.

Aprovado - Projeto de Resolução Nº 39/2025, da Mesa Diretora biênio 2025-2026, composta pelos vereadores Everton Ferreira (PSD), Costa Junior (Podemos), Tatiane Lopes (Avante) e Mara Isa Mattos Silveira (PL), altera a alínea “a” do inc. II do art. 26 da Resolução Nº 889/2024, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, modificando o texto para que a distribuição de matérias às comissões permanentes ou especiais seja com base na competência material destas.

Aprovado -  Projeto de Decreto Legislativo Nº 30/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), concede Título de Cidadã Limeirense a Rosângela Maria de Souza.  

Aprovado -  Projeto de Decreto Legislativo Nº 34/2025, do vereador Guilherme Guido (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense a Claudiomar Queiroz do Nascimento. 

Aprovado - Projeto de Lei Nº 265/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei N° 7191/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis com instalação de câmeras de videomonitoramento, esclarecendo que os imóveis que já possuírem câmeras de segurança na data da publicação da norma também farão jus ao desconto, desde que os equipamentos atendam os critérios técnicos a serem definidos por decreto.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 272/2025, da Prefeitura, dispõe sobre a revogação da Lei Nº 5401/2014, que criou o Fundo Municipal para Liquidação das Ações Trabalhistas da Emdel e Fumdel.

Aprovado - Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025, da Prefeitura, dispõe sobre a extinção da Empresa de Desenvolvimento de Limeira (Emdel).

Aprovado - Projeto de Decreto Legislativo Nº 40/2025, do vereador Marcio do Estacionamento (DC), concede o Título de Cidadão Limeirense a Enderson José Rodrigues.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 273/2025, da Prefeitura, altera os dispositivos da Lei Nº 6260/2019 e suas alterações, que institui o Código Municipal dos Direitos dos Animais. 

Aprovado - Projeto de Lei Nº 279/2025, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Promoção Social Municipal - SEPROSOM e  Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, a repassar recursos financeiros a título de subvenção social às entidades beneficiárias, incluindo-as na relação prevista na Lei Municipal Nº 7080/2024 e na Lei Orçamentária Anual N° 7079/2024.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 280/2025, da Prefeitura, altera a Lei N° 5394/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 281/2025, da Prefeitura, altera a Lei Nº 6319/2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Condição Feminina.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 282/2025, da Prefeitura, altera a Lei N° 2729/1995 e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal e o Conselho Tutelar e institui o Fundo Municipal.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 283/2025, da Prefeitura, altera a Lei Nº 7064/2024, que constitui o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC e institui o Fundo Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - FMDHC.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 284/2025, da Prefeitura, altera a Lei Nº 4037/2006 e suas alterações, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 285/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei N° 5133/2013 e suas alterações, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais (COMDDA).

Aprovado - Projeto de Lei Nº 286/2025, da Prefeitura, altera a Lei Nº 3277/2001 e suas alterações, que dispõe a constituição do Conselho Municipal do Idoso.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 287/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei N° 5642/2016, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 288/2025, da Prefeitura, institui no Município de Limeira o selo Agro de Limeira, para itens agrícolas produzidos localmente.

Aprovado - Projeto de Lei Complementar Nº 39/2025, da Prefeitura, dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Limeira com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Aprovado (urgência especial) - Projeto de Lei Complementar Nº 47/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 994/2025, que trata sobre a unificação das Procuradorias Jurídicas integrantes da administração pública municipal.

Aprovado (urgência especial) - Projeto de Lei Complementar Nº 42/2025, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a conceder a exploração dos serviços de guincho e pátio para recolhimento de veículos apreendidos.  

Aprovado (urgência especial) - Projeto de Lei Complementar Nº 43/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 745/2015, que dispõe sobre o Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Limeira e do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML); promove a incorporação dos cargos do Ceprosom, extinto pela Lei Complementar Nº 992/2025; promove a incorporação dos cargos jurídicos do Instituto de Previdência Municipal de Limeira devido unificação das Procuradorias da Administração Direta e das Autarquias, conforme Lei Complementar Nº 994/2025; e aumenta vagas do cargo de monitor.    

Aprovado (urgência especial) - Projeto de Lei Complementar Nº 45/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 972/2025, Lei Complementar Nº 993/2025 e da Lei Complementar Nº 745/2015, para adequar atribuições de cargos, nomenclaturas e divisão na estrutura administrativa do Poder Executivo.