Cópias integrais de processos administrativos e de investigação foram solicitadas a diversos órgãos por meio de requerimentos apresentados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura indícios de irregularidades no processo de licitação e contratação relacionados à aquisição de kits de robótica para a rede municipal de ensino. A deliberação ocorreu na primeira reunião ordinária do colegiado, nesta sexta-feira, 14 de novembro, na qual os vereadores também expediram mandado de notificação à Prefeitura para ciência do início dos trabalhos de investigação. 

Requerimentos

Ao Tribunal de Contas da União (TCU) foi solicitada cópia dos processos TC 026211/2024-6, 006.438/2022-9 e conexos, que tratam de supostas irregularidades no contrato entre a Prefeitura de Limeira e a Life Tecnologia Educacional Ltda, assim como cópias de eventuais oitivas, despachos e  instruções complementares relacionadas à empresa em razão de certames realizados por outros municípios.

Ao Tribunal Regional Federal o colegiado requisitou cópia integral do processo nº 102335.94.2022.4.01.000. E à Prefeitura, o colegiado pediu que apresente as notas fiscais e relatórios de entrega e documentos de ateste de recebimento dos kits de robótica pela Secretaria de Educação e pelas escolas, explicitando a quantidade entregue em cada unidade; bem como cópia integral do processo administrativo nº 39.101/2022, do contrato Nº 130/2023 e do termo de referência do processo.

A Comissão também pediu o compartilhamento de documentos, relatórios e peças de investigação referentes à operação Coffee Break à Superintendência Regional da Polícia Federal em Campinas e à Controladoria da União, principalmente as que mencionam Limeira e o contrato com a Life Tecnologia.

Deliberações

Na reunião os vereadores expediram mandado de notificação ao Executivo cientificando sobre a instauração da CPI e abrindo o prazo de 15 dias, prorrogáveis por igual período, para apresentação de defesa prévia.

Apesar de os documentos da CPI tramitarem diretamente na Procuradoria Jurídica e não na Secretaria Legislativa, a Comissão determinou, em caráter preventivo, a restrição de acesso da secretária Legislativa, Giovana Botion, aos documentos, atas, ofícios, comunicações internas e outros atos não públicos relativos à investigação.

CPI

A CPI para apuração de indícios de irregularidades no processo de licitação e contratação relacionados à aquisição de kits de robótica, livros paradidáticos e licenças de tecnologia para a rede municipal de ensino de Limeira foi instaurada por meio do Requerimento de CPI Nº 2/2025, de autoria do vereador Estevão Nogueira (Avante). 

Durante os trabalhos os vereadores vão apurar a possível existência de sobrepreço, superfaturamento, direcionamento licitatório e inadequação pedagógica na aquisição e contratação dos kits de robótica, livros paradidáticos e licenças de tecnologia; identificar e individualizar as responsabilidades administrativas, políticas e técnicas dos agentes públicos e privados envolvidos no Processo Licitatório nº 39.101/2022 e no Contrato nº 130/2023; verificar eventuais danos aos cofres públicos e a possível ocorrência de desvio de finalidade ou ausência de destinação do objeto licitado;  bem como examinar a atuação da Prefeitura e dos órgãos de controle interno na fiscalização e gestão da execução contratual.

Fazem parte do colegiado os vereadores Mariana Calsa (MDB), presidente; Estevão Nogueira (Avante), relator; Felipe Penedo (PL), secretário; Anderson Pereira (PSD) e João Bano (Solidariedade), membros.  Os trabalhos foram transmitidos ao vivo, confira na íntegra neste link. As deliberações foram registradas em ata.