Por meio do Projeto de Lei N° 269/2025, a vereadora Lu Bogo (PL) altera o artigo 8º da Lei Nº 5.494/2015, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira, para estabelecer normas de responsabilidade solidária e prevenção de acidentes no descarte de materiais cortante e pontiagudos. 

A proposta da vereadora sugere mais responsabilidade por parte do cidadão na hora de acondicionar os cacos de vidro, materiais cortantes e pontiagudos no lixo, preservando a segurança do coletor. “Vamos priorizar a saúde do coletor, e sendo detectado o responsável pelo descarte de maneira irregular, responderá administrativamente, com possível aplicação de multa em até 15 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP’s), hoje R$ 555,30 ”, informou a vereadora. 

“Vamos estar fortalecendo com esta alteração a aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal N° 12.305/2010), e assim reembolsar as despesas com atendimentos médicos até a recuperação do coletor de lixo e, após a aprovação desta Lei haverá a regulamentação de como serão os protocolos e procedimentos para a aplicação da Lei”, defendeu Lu Bogo. 

O Projeto de Lei N° 269/2025 está em tramitação nas comissões permanentes e posteriormente será votado em Plenário. 

Do Gabinete Parlamentar – Vereadora Lu Bogo (PL)

*Foto do Gabinete parlamentar

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