A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 12 projetos na reunião desta terça-feira, 28 de outubro, dois deles receberam pareceres favoráveis e os demais permanecem em estudo ou foram encaminhados para análise da Procuradoria Legislativa, conforme registro em ata.  

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem regimentalmente às terças-feiras, a partir das 16h.

Confira as proposituras que receberam pareceres favoráveis: 

Projeto de Lei Nº 259/2025, do vereador Everton Ferreira (PSD), dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a proprietários de veículos que realizam descarte irregular de lixo, entulho e resíduos sólidos em áreas verdes, vias e terrenos baldios.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 36/2025, da vereadora Lu Bogo (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense a José Fausto Vicente, pelos serviços prestados a Limeira.