A vereadora Bruna Magalhães (PRTB) apresentou nesta sexta-feira, 17 de outubro, na Câmara Municipal de Limeira, o Projeto de Lei Nº 257/2025, que propõe alterações na Lei Nº 6.272/2019, que criou o Fundo Municipal de Meio Ambiente (Fundema). O objetivo é adequar a nomenclatura da Secretaria responsável pelo Fundo à atual estrutura administrativa da Prefeitura de Limeira e ampliar a destinação dos recursos para fortalecer as ações de fiscalização e proteção ambiental. 

A proposta corrige a denominação “Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura” para “Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento”, atualizando os dispositivos constantes no artigo 1º, no inciso V do artigo 4º, no inciso II do artigo 6º e no artigo 7º da lei vigente. Além da atualização técnica, o projeto também aprimora o inciso III do artigo 6º, ampliando as possibilidades de aplicação dos recursos do Fundema. 

Atualmente, segundo a parlamentar, a legislação permite a utilização dos recursos apenas para a aquisição de equipamentos para o Pelotão Ambiental da Guarda Civil Municipal (GCM). A proposta da vereadora Bruna Magalhães passa a permitir que esses recursos sejam usados para custeio, manutenção, aquisição de materiais e equipamentos, capacitação e demais necessidades operacionais da Guarda Civil Municipal e do Pelotão Ambiental, desde que voltadas à preservação do meio ambiente.

De acordo com Bruna Magalhães, a medida vai fortalecer a capacidade de atuação da GCM e do Pelotão Ambiental, permitindo uma fiscalização mais efetiva do descarte irregular de resíduos e outras práticas nocivas ao meio ambiente. “Com essa atualização, estamos garantindo que os recursos do Fundema possam ser aplicados de forma mais ampla e eficiente, contribuindo para que Limeira tenha uma política ambiental ainda mais robusta e alinhada com as demandas atuais de sustentabilidade e fiscalização”, destacou a vereadora. 

*Do Gabinete Parlamentar - vereadora Bruna Magalhães (PRTB)

*Fotos do gabinete parlamentar

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