O vereador Costa Júnior (Podemos) protocolou, na Câmara Municipal de Limeira nesta terça-feira, 30 de setembro, o Projeto de Lei N° 243/2025, que institui a campanha de combate à importunação sexual e prevê medidas de proteção às vítimas em estabelecimentos destinados à prática de atividades físicas, como academias, centros esportivos e similares.

De acordo com a proposta, os locais deverão adotar ações preventivas, educativas e de acolhimento às vítimas que se sintam em situação de risco ou venham a sofrer importunação sexual.

Entre as medidas previstas, destaca-se a fixação obrigatória de cartazes informativos com os seguintes dizeres: “ABUSO E VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES É CRIME. DENUNCIE!”. Os cartazes devem conter também os números de emergência da Polícia Militar (190) e da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (180), além de orientações para que a vítima procure guardar elementos que permitam a identificação do agressor.

Outra obrigação prevista é que os estabelecimentos prestem auxílio imediato à vítima, podendo realizar o acompanhamento e, sempre que possível, comunicar às autoridades competentes. Também será exigida a capacitação de funcionários e colaboradores para aplicação efetiva das medidas. Conforme o projeto, o descumprimento acarretará multa administrativa, que poderá variar de 10 a 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), sendo o valor revertido ao Fundo Municipal de Apoio à Mulher em Situação de Violência.

Segundo o vereador Costa Júnior, a iniciativa busca ampliar a proteção às mulheres limeirenses, criando ambientes mais seguros em academias e centros de prática esportiva. “Dados nacionais mostram o aumento desse tipo de crime em espaços de lazer e saúde. Este projeto garante que Limeira esteja ao lado das vítimas, oferecendo mecanismos de prevenção, proteção e conscientização, além de coibir práticas abusivas”.

O projeto agora segue para leitura na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal, que será na próxima segunda-feira, 6 de outubro.

*Do Gabinete Parlamentar - Costa Júnior (Podemos)

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