Em reunião, nesta terça-feira, 2 de setembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 29 proposituras, nove delas receberam pareceres favoráveis e as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para análise da Procuradoria Jurídica, conforme registro em ata.  

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem regimentalmente às terças-feiras, a partir das 16h.

Confira as proposituras que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2025, da vereadora Lu Bogo (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” à Orquestra de Violeiros Tom da Terra, pelos serviços prestados a Limeira por meio de apresentações culturais. 

Emenda Nº 48 ao Projeto de Lei Nº 44/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), estabelece diretrizes mínimas para a elaboração do Plano Municipal de Atividades Esportivas, com ações e metas voltadas para crianças, adolescentes e idosos no município.

Substitutivo Nº 54 ao Projeto de Lei Nº 66/2025, do vereador Elias Barbosa (PRTB), dispõe sobre a contratação de microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas (MEs).

Projeto de Lei Nº 193/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), institui o “Dia da Troca de Livros” nas escolas da rede municipal de ensino de Limeira. 

Projeto de Lei Nº 194/2025 + Substitutivo Nº 53, dos vereadores Bruna Magalhães (PRTB) e Dr. Marcelo Rossi (MDB), assegura, em Limeira, o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica. 

Projeto de Lei Nº 195/2025, do vereador Everton Ferreira (PSD), dispõe sobre a realização de audiências públicas como ferramenta de apresentação do trabalho do Conselho Tutelar e planejamento de políticas públicas para prevenção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente. 

Projeto de Lei Nº 197/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), dispõe sobre a obrigatoriedade de nivelamento provisório de desníveis por todas as concessionárias, empresas ou quaisquer pessoas jurídicas que realizem obras ou intervenções que resultem em modificações nas vias públicas de Limeira.

Emenda Nº 44, Nº 45 e Nº 46 ao Projeto de Lei Nº 147/2025, do vereador Carlinhos do Grotta (PL), dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de videomonitoramento em novos projetos de prédios públicos municipais. 

Projeto de Resolução Nº 31/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), institui na Câmara Municipal de Limeira, a campanha permanente de Combate ao Crime de Pedofilia e Adultização de crianças e adolescentes.