Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara desta terça-feira, 19 de agosto, os membros analisaram 43 proposituras. Destas, 16 receberam pareceres favoráveis e as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para análise da Procuradoria Jurídica, conforme registro em ata.  

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem regimentalmente às terças-feiras, a partir das 16h.

Confira as proposituras que receberam pareceres favoráveis:

Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 43 ao Projeto de Lei Nº 90/2025, do vereador Guilherme Guido (PL), altera a redação e acrescenta dispositivos normativos à Lei Nº 6126/2018, que dispõe sobre parcerias na manutenção, reforma e ampliação dos centros comunitários. 

Projeto de Lei Nº 202/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), perpetua o nome de Almir Antonio Ciarrocchi na Área Verde I, localizada na rua Jair Formigari, no bairro Residencial dos Girassóis.

Projeto de Lei Nº 203/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), perpetua o nome de Lilian Cristina Matos Silveira na Área Verde II, localizada na rua Jair Formigari, no bairro Residencial dos Girassóis.

Projeto de Lei Nº 188/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), assegura às mulheres de Limeira, o Programa de Políticas Públicas de Conscientização e Atenção à Saúde das Mulheres no período do Climatério e da Menopausa; cria o “Dia Municipal da Menopausa” e o “Outubro Lavanda”.

Projeto de Lei Nº 177/2025, do vereador Carlinhos do Grotta (PL), estabelece diretrizes gerais para a política de zeladoria urbana e dispõe sobre a transparência das ações de manutenção e conservação de espaços públicos de Limeira. 

Projeto de Lei Nº 176/2025, do vereador Felipe Penedo (PL), dispõe sobre as diretrizes para a manutenção, prumo, integridade e organização dos postes de iluminação, energia e telecomunicações de Limeira.

Projeto de Lei Nº 178/2025, da vereadora Tatiane Lopes (Avante), acrescenta o inciso III ao Art. 8º; insere o parágrafo único ao art. 13; insere o Art. 15-A e insere o Art. 23-A, todos na Lei Nº 6260/2019, que dispõe sobre o Código Municipal dos Direitos dos Animais, aumentando o valor da multa por não efetuar o cadastro dos animais domésticos no Registro Geral de Animais (RGA), principalmente quando se tratar de cão considerado bravio ou pertencente às raças mastim napolitano, pitbull, rottweiler, american staffordshire terrier, bem como suas variações ou cruzamentos.

Projeto de Lei Nº 189/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência do Município de Limeira, das informações relativas às atividades físicas e programas voltados à população idosa.

Substitutivo Nº 39 ao Projeto de Lei Nº 135/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação mensal pela Prefeitura, no Portal da Transparência do Município, dos dados de ocorrências atendidas pela Guarda Civil Municipal relacionadas à segurança pública.

Projeto de Lei Nº 161/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado de antecedentes criminais para admissão de profissionais em instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes em Limeira. 

Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), concede o Diploma de Gratidão da cidade de Limeira e a Medalha Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” a Elizangela Cristina Meritan Portioli, pelos serviços prestados à cidade.

Projeto de Lei Nº 54/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), dispõe sobre a criação de parâmetros de incentivos para mecanismos de tecnologia de segurança em Limeira.

Substitutivo Nº 41 ao Projeto de Lei Nº 19/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), dispõe sobre a criação de medidas de segurança pessoal para mulheres, prioritariamente para as que possuem medida protetiva em Limeira.

Projeto de Lei Nº 190/2025, dos vereadores Márcio do Estacionamento (DC) e Dr. Marcelo Rossi (MDB), institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização dos Portadores de Fibromialgia.

Projeto de Lei Nº 183/2025, do vereador Márcio do Estacionamento (DC), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o evento “Cantando na Praça”.

Projeto de Lei Nº 185/2025 , do vereador Márcio do Estacionamento (DC), altera a Lei Nº 5494/2015, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira, para incluir os arts. 19-A à 19-C, que instituem diretrizes gerais para o combate à pichação.