O vereador Costa Junior (Podemos) protocolou nesta terça-feira, 12 de agosto, a Indicação Nº 3054/2025 que sugere a Prefeitura a realização de estudo para elaboração e posterior envio de um projeto de lei que estabeleça diretrizes da Política Municipal de Atendimento Integral e Inclusão da População em Situação de Rua no município. 

A proposta solicita que o prefeito Murilo Felix (Podemos) determine à secretaria competente à adoção das medidas necessárias para a formulação da legislação, abrangendo políticas de acolhimento, reintegração social, acesso a serviços públicos e outras ações que promovam dignidade e inclusão.

Segundo o autor da indicação, o objetivo é garantir que o município disponha de uma política pública efetiva, articulada e humanizada, voltada para a população em situação de rua, com foco na proteção social e no fortalecimento da cidadania. 

A indicação segue para apreciação do Poder Executivo Municipal, que poderá dar início ao estudo técnico e jurídico para a elaboração do projeto de lei.

Do Gabinete Parlamentar – Vereador Costa Junior (Podemos)

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