A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 30 proposituras na reunião desta terça-feira, 12 de agosto. Sete projetos receberam pareceres favoráveis; três contrários e os demais permanecem em estudo ou foram encaminhados para análise da Procuradoria Jurídica, conforme registro em ata.  

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte desta comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem regimentalmente às terças-feiras, a partir das 16h.

Confira as proposituras que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2025, do vereador Nilton Santos (Republicanos), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro – “Ordem Tatuiby” à Defesa Civil de Limeira, como reconhecimento público pelos serviços prestados em prol da segurança, proteção e bem-estar da população limeirense.

Substitutivo Nº 51 ao Projeto de Lei Nº 158/2025, do vereador Guilherme Guido (PL), institui o Circuito Shark Cup de Futvôlei no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), altera dispositivo da Lei Complementar Nº 443/2009, que autoriza o Poder Executivo a devolver 60% do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) por três anos consecutivos, estabelecendo o benefício tanto para veículos de carga novos como usados.

Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025, da Mesa Diretora 2025/2026, acrescenta a simbologia/referência F.G.3 ao Anexo I da Lei Complementar Nº 885/2021, que institui a Tabela de Remuneração da Câmara Municipal de Limeira.

Projeto de Lei Nº 192/2025, do vereador Helder do Táxi (PSD), dispõe sobre diretrizes do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados, ou público-privados em Limeira.

Projeto de Resolução Nº 27/2025, da Mesa Diretora 2025/2026, modifica dispositivos e anexos da Resolução Nº 846/2023, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional e sobre o quadro permanente de cargos, referências, vencimentos, funções gratificadas e atribuições da Câmara Municipal de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2025, do vereador Nilton Santos (Republicanos), concede o Título de Cidadão Limeirense a Ilson dos Santos, pelos serviços prestados à cidade de Limeira.

Confira as proposituras que receberam pareceres contrários:

Projeto de Lei Nº 94/2025 + Substitutivo Nº 22, do vereador Costa Junior (Podemos), dispõe sobre o direito à meia entrada para professores autônomos de academias, treinadores, instrutores de atividades físicas e profissionais de educação física, o direito à meia entrada para ingresso em eventos culturais, de lazer, entretenimento e esportivos realizados em Limeira.

Projeto de Lei Nº 100/2025, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a criação de incentivos e diretrizes gerais para a elaboração de aplicativo próprio de transporte de passageiros em Limeira.

Projeto de Lei Nº 151/2025 + Substitutivo Nº 38, do vereador Costa Junior (Podemos), institui a padronização e o estímulo à utilização de tecnologias de comunicação entre os órgãos de segurança de Limeira, com foco na segurança no trânsito em geral.