Com o objetivo de ajudar o cidadão a regularizar débitos junto ao Município, a Câmara de Limeira aprovou, na sessão ordinária do dia 23 de junho, a Lei Nº 7138/2025, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), e agora apoia a Prefeitura na divulgação do programa, também conhecido como Refis.

O PPI permite o parcelamento e reparcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados e/ou passíveis de cobrança judicial, com condições especiais de descontos sobre juros e multas. O programa abrange dívidas com fatos geradores registrados até 31 de dezembro de 2024.

O que pode ser parcelado

Podem ser parcelados débitos de tributos como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Os descontos são progressivos, conforme a quantidade de parcelas e o mês de adesão, com reduções que podem chegar a 90% sobre juros e multas de mora, tanto para tributos como para créditos não tributários. 

De acordo com a Prefeitura, podem participar do Refis os proprietários ou compromissários de imóveis, cônjuges e descendentes diretos, representantes legais com procuração específica, sócios de empresas ou pessoas físicas responsáveis pelos débitos. 

Documentos necessários

Alguns dos documentos exigidos são CPF, documento com foto, número de inscrição do imóvel ou empresa, contrato social (para empresas), certidão de casamento ou união estável (se aplicável), e procuração e RG do outorgante nos casos de representação legal. Em situações de espólio, também é necessário apresentar certidão de óbito ou termo de inventário.

Como aderir 

A adesão ao programa pode ser feita de maneira on-line, por meio da Plataforma Limeira Digital, no link https://bit.ly/dda_parcelamento, ou presencialmente, no Paço Municipal Prefeito Waldemar Mattos Silveira (Rua Prefeito Dr. Alberto Ferreira, 179 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Os contribuintes também podem emitir guias atualizadas para pagamento ou consultar parcelas já existentes pelos links:

* https://abre.ai/dda-guia-quitacao-ppi2025 para emitir guias de quitação
* https://abre.ai/dda-atualizacao-guias para atualização de parcelas

Em caso de dúvidas, entre em contato com a equipe da Dívida Ativa por telefone (3404-9661 / 3444-0556), por e-mail (divida_ativa@limeira.sp.gov.br) ou via WhatsApp (3445-1322). 

*Com informações da Secretaria de Comunicação da Prefeitura