Por meio da Indicação Nº 2744/2025, o vereador Estevão Nogueira (Avante) sugere à Prefeitura que estabeleça o escalonamento na aplicação da nova alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e crie mecanismos de garantia de isenção para a população de baixa renda e empreendimentos de interesse social. A propositura foi apresentada nesta segunda-feira, 14 de julho. 

O parlamentar considerou a recente aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 15/2025, de autoria do Executivo, pela Câmara esta semana, que dispõe sobre a majoração da alíquota do ITBI em Limeira. Ele sugeriu que as medidas de escalonamento sejam consideradas na regulamentação da lei, com base no princípio da justiça fiscal e a função social da propriedade e da cidade. 

Na indicação, Estevão Nogueira propõe que o reajuste da alíquota do ITBI não seja aplicado na totalidade de forma imediata, mas sim gradualmente ao longo de um período, permitindo a adaptação do mercado imobiliário e o planejamento financeiro dos cidadãos; e a criação de uma faixa de isenção total do ITBI para a aquisição do primeiro imóvel residencial por famílias comprovadamente de baixa renda, cujos critérios seriam definidos com base no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou em faixas de renda familiar estabelecidas pela municipalidade.  

Também é defendida pelo vereador a isenção total do ITBI para a primeira transmissão de imóveis vinculados a empreendimentos de habitação de interesse social (EHIS) que sejam desenvolvidos em parceria com o poder público ou por ele chancelados. Por fim, Estevão indica que fiquem isentos do imposto todos os beneficiários de empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), especificamente para as Faixas 1 e 2, que atendem às populações com menor capacidade de financiamento. 

Estevão justificou que as isenções propostas possuem um caráter social fundamental. "Dessa forma, ao regulamentar a lei com os mecanismos aqui sugeridos, a Prefeitura de Limeira demonstrará sensibilidade social, promovendo justiça fiscal e garantindo que o desenvolvimento econômico caminhe ao lado do desenvolvimento humano e da inclusão social", argumentou o parlamentar.

Para ele, a majoração do ITBI, embora possa representar um incremento na receita municipal, não pode se tornar um obstáculo intransponível para a realização do sonho da casa própria, sobretudo para os trabalhadores e famílias de baixa renda. "A aplicação imediata do aumento pode desacelerar o mercado imobiliário e onerar excessivamente quem mais precisa do apoio do poder público", ponderou.

Do Gabinete Parlamentar – Vereador Estevão Nogueira (Avante)

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