A Câmara Municipal de Limeira realizou, nesta segunda-feira, 14 de julho, a última sessão ordinária antes do recesso legislativo de 18 a 31 de julho. Ao todo, 14 projetos foram aprovados pelos vereadores durante a Ordem do Dia. Já no Expediente, momento destinado à leitura de todos os documentos protocolados na Câmara, foram encaminhados em bloco 40 requerimentos à Prefeitura e votadas 16 moções.      

Entre os projetos aprovados, oito foram votados em regime de urgência especial, sendo sete deles de autoria da Prefeitura e um elaborado pela Mesa Diretora da Câmara. Conforme o Regimento Interno da Casa, esse tipo de votação se refere à dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja apreciado no Plenário, “a fim de se evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade”.   

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pelos canais de comunicação do Legislativo no Youtube, Facebook e site, e pela Rádio Limeira FM 106,9, a partir das 17h. Confira neste link o vídeo da transmissão na íntegra.  

Recesso 

O recesso legislativo é regimental e ocorre todos os anos em dois períodos: 23 de dezembro a 1º de fevereiro e entre 18 e 31 de julho. Durante esses intervalos, ficam suspensas as atividades como reuniões das comissões, sessões ordinárias e solenes, além da tramitação de projetos, requerimentos e moções. Contudo, o trabalho político dos parlamentares e o recebimento de demandas dos munícipes pelos gabinetes não para. Da mesma forma, o trabalho administrativo executado pelos servidores efetivos e assessores é mantido.          

Confira o resultado da votação da Ordem do Dia:

Aprovado - Projeto de Lei Nº 179/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a criação de espaços públicos de estacionamento, repouso e descanso para motoboys e ciclistas que fazem entregas por aplicativos.  

Aprovado - Projeto de Lei Nº 29/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), inclui os parágrafos 1º e 2º no artigo 3º da Lei Nº 5.515/2015, que dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores ou de tração animal.   

Aprovado (urgência especial) - Projeto de Lei Complementar Nº 15/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 1.890/1983 (Código Tributário Municipal), da Lei Municipal Nº 2.153/1989 (dispõe sobre o Imposto de Transmissão Inter-Vivos), com a finalidade de adequação da arrecadação tributária.  

Aprovado -  Projeto de Lei Nº 78/2025, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), perpetua o nome de Diégenes Eduardo da Silva na rua projetada 4, do loteamento Jardim das Orquídeas.  

Aprovado - Projeto de Lei Nº 145/2025, do vereador Helder do Táxi (PSD), reconhece o Roteiro Turístico Rural de Romaria no Município de Limeira.  

Aprovado - Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” às Indústrias Machina Zaccaria S/A, pelos 100 anos de história e serviços prestados a Limeira.   

Aprovado (urgência especial) - Projeto de Lei Nº 20/2025, da Prefeitura, dispõe sobre o valor a ser considerado como limite máximo para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV).    

Aprovado (urgência especial) - Projeto de Lei Nº 179/2025, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário e Financeiro Especial de investimentos em Direitos Creditórios, e a ceder, a título oneroso, os direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).   

Aprovado (urgência especial) - Projeto de Lei Nº 180/2025, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a realizar a renegociação do parcelamento firmado dos processos judiciais em que figurem como partes a Prefeitura Municipal de Limeira e o Banco Santander S.A., referentes à condenação por inadimplemento de contrato bancário de empréstimo por antecipação de receita orçamentária, celebrado em 29 de fevereiro de 1996 e aditado em 31 de julho de 1996, conforme previsto na Lei Municipal Nº 5977/2018.   

Aprovado (urgência especial) - Projeto de Lei Nº 181/2025, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo, por meio do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) e do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, a repassar recursos financeiros a título de subvenção social a seis entidades beneficiárias. O valor total é de R$ 110.321,32 que serão distribuídos para: Aldeia Movimento Pró-cultura, Associação Conviver - Centro de Transformação Social, Centro de Aprendizado Metódico e Prático de Limeira (CAMPL), Centro Social Sul, além da Núcleo de Valorização Humana “Nova Vida”.    

Aprovado (urgência especial) - Projeto de Lei Nº 182/2025, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo, por meio do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) e do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, a repassar recursos financeiros a título de subvenção social no valor de R$ 55.881,97 à Fraternidade Triângulo Ramatis, que atua com serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.     

Aprovado (urgência especial) - Projeto de Lei Complementar Nº 18/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 972/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, cria cargos em comissão e funções gratificadas e dá nova organização. A proposta altera atribuições, extingue cargos em comissão e cria novos.    

Aprovado (urgência especial) - Projeto de Resolução Nº 24/2025, da Mesa Diretora 2025/2026, que altera dispositivos do Regimento Interno (Resolução Nº 889/2024). O objetivo é o aprimoramento da norma e das rotinas de trabalho.   

Aprovado - Projeto de Lei Nº 127/2025, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), perpetua o nome de Irma Lencioni Cardoso na Área Verde 2, localizada na Via Guilherme Dibbern, do bairro Residencial Greville.