Na reunião desta terça-feira, 8 de julho, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 28 proposituras, 12 receberam pareceres favoráveis e as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para análise da Procuradoria Jurídica, conforme registro em ata.  

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte desta comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem regimentalmente às terças-feiras, a partir das 16h.

Confira as proposituras que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 173/2025, dos vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL) e Nilton Santos (Republicanos), altera dispositivos da Lei Nº 5499/2015, que denomina de Rota das Plantas e Flores o trecho ou caminho paralelo ao KM 118 da Rodovia Deputado Laércio Corte, para que a via passe a se chamar Rota das Plantas e Flores Augusto e Maria Mercuri.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), concede o Título de Cidadã Limeirense a Ana Inés Borri Genovez pelos serviços prestados no Município.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2025, do vereador Marcio do Estacionamento (DC), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro – Ordem Tatuiby ao Sensei Alexandre Albino pelos serviços prestados, dedicados ao esporte de Limeira.

Projeto de Lei Nº 148/2025, da vereadora Mariana Calsa (MDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site oficial e Portal da Transparência da Prefeitura de Limeira, de relação anual das emendas parlamentares recebidas pelo poder público.

Projeto de Lei Nº 158/2025, do vereador Guilherme Guido (PL), institui o Circuito Shark Cup de Futevôlei no Calendário Oficial do Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 51/2025 + Substitutivo Nº 36, da vereadora Tatiane Lopes (Avante), altera a Lei Nº 6.260/2019, que dispõe sobre o Código Municipal dos Direitos dos Animais, para proibir a utilização de animais em veículos de tração animal em rachas, corridas e competições.

Emenda Nº 36 ao Projeto de Lei Nº 80/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Tecnologia e Inovação (FMTI).

Substitutivo Nº 40 ao Projeto de Lei Nº 106/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), dispõe sobre a regulamentação da realização de Testes Urbanos para projetos-piloto de inovação tecnológica e estabelece normas gerais para o funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma de ambiente regulatório experimental no Município.

Projeto de Lei Nº 164/2025, da vereadora Lu Bogo (PL), altera a alínea “b” do §2º do art. 6º da Lei Ordinária Nº 4268/2008, que dispõe sobre a instalação de mensagens publicitárias no Município, para atualizar a legislação quanto às novas tecnologias de comunicação.

Projeto de Lei Nº 162/2025, da vereadora Bruna Magalhães (PRTB), assegura à população o acesso a um Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo.

Projeto de Resolução Nº 23/2025, da Mesa Diretora 2025/2026, modifica a redação dos arts. 2º e 4º e revoga o art. 3º da Resolução Nº 584/2014, que cria o Cine Câmara, para que as atividades possam ser realizadas nas dependências do Legislativo e também no Cine Vagalume.

Projeto de Resolução Nº 24/2025, da Mesa Diretora 2025/2026, altera dispositivos da Resolução Nº 889/2024, que dispõe sobre o Regimento Interno, aperfeiçoando a norma, propondo a mudança de nome da Comissão de Educação, alteração dos prazos para emissão de pareceres pelas comissões e formalizando as atribuições dos vereadores.