O Projeto de Resolução Nº 21/2025, de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP) foi apresentado, nesta segunda-feira, 19 de maio, que institui a Frente Parlamentar para discussão e criação de uma plataforma digital para o transporte individual privado remunerado de passageiros (motoristas de aplicativo). O objetivo é também revisar a Lei Complementar Nº 830/2019, que regulamenta transporte por aplicativo.

São objetivos da Frente Parlamentar: promover estudos e debates, apresentar alternativas, sugestões ao Poder Público e setor privado para elaborar proposituras para contribuir a criação dessa plataforma; acompanhar as ações da Prefeitura, bem como eventuais audiências públicas e tramitação das propostas de interesse junto à Secretaria Municipal de Mobilidade para revisão da Lei Complementar Nº 830/2019.

O vereador Waguinho defende a necessidade de adequar a lei à realidade dos “motoristas de aplicativos”. “Fato é que se não se tem um controle efetivo nem se sabe qual é o número de pessoas que exercem essa atividade, seja de forma exclusiva seja de forma esporádica, fazendo-se assim necessária a revisão da aludida lei”, destacou o parlamentar na justificativa do projeto.  

O proponente mencionou ainda que a experiência, a exemplo de outras cidades que instituíram uma plataforma digital municipal para esse tipo de serviço, teve resultados positivos, além de facilitar a fiscalização pelo poder público, bem como gerar receita.  

Conforme Regimento Interno, a Frente Parlamentar deve ser composta de forma suprapartidária por vereadores que a ela aderirem voluntariamente e destinada a promover o aprimoramento da legislação municipal sobre determinado tema ou setor da sociedade e à promoção de debates acerca dessa temática. 

O projeto tramita na Casa e precisa ser aprovado por dois terços dos vereadores. Após aprovada a propositura e expedido ato da Mesa Diretora da Câmara, a Frente tem prazo de até seis meses prorrogável por igual período para conclusão dos trabalhos. 

Do Gabinete Parlamentar – Vereador Waguinho da Santa Luzia (PP)

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