A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Limeira analisou 23 projetos durante a reunião realizada nesta quarta-feira, 14 de maio. Entre as proposituras, sete receberam pareceres favoráveis e as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para análise da Procuradoria Jurídica, conforme deliberações registradas em ata.  

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte desta comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem às terças-feiras, a partir das 16h.

Confira as proposituras que receberam parecer favorável:

Projeto de Lei Nº 112/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), perpetua o nome de Turma do Jardim no Sistema de Lazer da quadra V, situado no bairro Parque Residencial Stahlberg. 

Projeto de Lei Nº 91/2025, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento com a Elektro Redes S.A. 

Projeto de Lei Nº 99/2025, do vereador Helder do Taxi (PSD), institui o Mês do Grupo Azul no Calendário Oficial do Município de Limeira, a ser realizado todo mês de abril.  

Projeto de Lei Nº 106/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), dispõe sobre a regulamentação da realização de testes urbanos para projetos-piloto de inovação tecnológica no município.

Projeto de Resolução Nº 18/2025, da Mesa Diretora, dispõe sobre o Programa de Estágio de Estudantes na Câmara Municipal de Limeira.

Projeto de Resolução Nº 10/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), modifica a redação do Art. 2º da Resolução Nº 738/2018 que institui a distinção honorífica aos advogados “Diploma Dr. Roberto D’Andréa” no âmbito da Câmara Municipal. 

Projeto de Lei Nº 29/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), inclui os parágrafos 1º e 2º no artigo 3º da Lei Nº 5.515/2015 que dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores ou de tração animal.