A Comissão de Orçamento e Fiscalização da Câmara recebeu, na reunião desta quarta-feira, 7 de maio, o Projeto de Lei Nº 103/2025, de autoria da Prefeitura, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. Para discutir a proposta com a população, os vereadores agendaram uma audiência pública para o dia 13 de maio, às 18h, no Plenário da Câmara. 

Além disso, a Comissão também agendou uma audiência pública para o dia 27 de maio, também às 18h, para que a Prefeitura apresente a prestação de contas das metas fiscais referentes ao primeiro quadrimestre de 2025, compreendendo o período de janeiro a abril.

Fazem parte do colegiado a vereadora Lu Bogo (PL), presidente; Estevão Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secretário. As deliberações do colegiado estão registradas em ata.

Cabe à Comissão analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas tanto pelo Legislativo quanto pelo Executivo, além de fiscalizar os atos da Prefeitura e investigar eventuais denúncias de uso indevido de recursos públicos ou desvios de finalidade, inclusive na administração indireta.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define a previsão de receitas e estabelece as prioridades e metas do governo para o ano seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Do total estimado pelo Executivo, 1,2% é reservado para emendas impositivas — ou seja, de execução obrigatória por parte da Prefeitura. Por meio dessas emendas, os vereadores indicam para quais áreas ou ações os recursos devem ser direcionados, como saúde, educação, obras ou zeladoria. Metade do valor reservado deve, obrigatoriamente, ser destinado à área da saúde.

O prazo para apresentação de emendas ao projeto da LDO é de 15 dias, período em que a proposta permanece sob análise da Comissão.

De acordo com o Projeto de Lei Nº 103/2025, a previsão de receita para 2026 é 8,66% maior que a estimada este ano, que foi de R$ 2,28 bilhões. Entre as principais fontes de receita que devem integrar o orçamento do município estão: o ICMS, com R$ 380,61 milhões; o ISSQN, com R$ 243,19 milhões; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com R$ 201,88 milhões; e o IPTU, com R$ 198,73 milhões. 

As maiores despesas previstas são com pessoal e encargos sociais, somando R$ 1,04 bilhão. Já os investimentos estão estimados em R$ 111,73 milhões. 

Metas fiscais

A audiência sobre as metas fiscais terá como objetivo demonstrar e avaliar o cumprimento do planejamento orçamentário referente ao primeiro quadrimestre de 2025. Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esse acompanhamento deve ocorrer a cada quatro meses.

Na audiência, um representante do Executivo apresentará aos vereadores e à população como os recursos foram aplicados no período, em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Participação popular

As audiências são abertas ao público e ocorrem no Plenário Vereador Vitório Bortolan, localizado na rua Clarino Peixoto, 280 – Jardim Maria Buchi Modeneis. Para participar, basta se identificar na portaria e dirigir-se ao bloco F.

Também haverá transmissão ao vivo pelos canais de comunicação da Câmara no YouTube, Facebook e site oficial. Durante as transmissões, será possível enviar perguntas e comentários aos vereadores por meio das ferramentas interativas das plataformas.