Na sessão ordinária desta segunda-feira, 5 de maio, a Câmara Municipal de Limeira aprovou três proposituras, uma delas em regime de urgência especial. Outros três itens da pauta da Ordem do Dia foram adiados a pedido dos proponentes e um projeto foi prejudicado por apresentação de emenda. Também foram discutidos 31 requerimentos e aprovada uma moção no Expediente, destinado à leitura de todos os documentos protocolados na Casa. Os trabalhos foram transmitidos ao vivo, acesse o link para conferir.

Veto 

Por 13 votos favoráveis e sete contrários, a maioria dos vereadores manteve o veto do prefeito Murilo Félix (Podemos) Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei (PL) Nº 149/2023, da vereadora Lu Bogo (PL), que assegura ao cidadão trabalhador no município de Limeira o direito de acesso e atendimento nas unidades básicas de saúde e centros de saúde da família um sábado por mês para a coleta de exames preventivos PSA, Papanicolau e encaminhamento para mamografia. 

Entre as justificativas para o veto, o prefeito Murilo argumentou que a propositura não mereceria o prosseguimento em face da conveniência e oportunidade e por responsabilidade fiscal. “Ao assegurar a ampliação do atendimento nas unidades básicas de saúde (UBS) e centros de saúde da família um sábado ao mês, implicaria na necessidade de um aumento significativo nos custos operacionais para manutenção dos serviços durante esse dia. Isso exigiria a ampliação do quadro de pessoal, além de custos com infraestrutura e insumos, o que poderia gerar um impacto considerável no orçamento da saúde municipal, comprometendo a execução de outras políticas públicas essenciais”, descreveu.

A vereadora Lu Bogo votou contra a manutenção do veto, mas informou que entende o cenário orçamentário e a situação fiscal apontados pela Prefeitura no momento. A parlamentar sinalizou que, posteriormente, vai elaborar um novo projeto, de modo que a municipalidade atenda à demanda da população. 

Contas de 2021

Os vereadores também deliberaram sobre as Contas Municipais Nº 1/2025 da Prefeitura, relativas ao exercício de 2021 e analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). A Câmara aprovou as contas, acompanhando o parecer favorável do órgão. 

O parecer da Egrégia Segunda Câmara da Corte de Contas, emitido em 14 de novembro de 2023, foi desfavorável à aprovação das contas do governo municipal. Contudo, o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas, apreciou um pedido de reexame e, em 27 de novembro de 2024, decidiu acolher o recurso do ex-prefeito Mario Celso Botion, emitindo parecer favorável com ressalvas, sem prejuízo das recomendações previamente estabelecidas. 

A Procuradoria Jurídica da Câmara de Limeira, em análise ao processo, emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2021, mas recomendou que o Poder Executivo fosse instado a esclarecer a situação do possível ressarcimento ao erário. Os detalhes do parecer constam na íntegra neste link.

Confira o resultado da votação da Ordem do Dia:   

Aprovado - Veto Nº 1/2025, do prefeito Murilo Félix (Podemos), ao Projeto de Lei Nº 149/2023, da vereadora Lu Bogo (PL), que assegura ao cidadão trabalhador no município de Limeira, o direito de acesso e atendimento nas unidades básicas de saúde e centros de saúde da família um sábado por mês para a coleta de exames preventivos PSA, Papanicolau e encaminhamento para mamografia.  

Aprovado - Contas Municipais Nº 1/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2021 (TC Nº 007333.989.20-0 e TC nº 006815.989.24-9).

Prejudicado por apresentação de emenda - Projeto de Lei Nº 96/2024, da vereadora Lu Bogo (PL), que renumera o parágrafo único e acrescenta o parágrafo 2º ambos no art. 1º da Lei Nº 6813/2022, que dispõe sobre a criação de vagas de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos.

Adiado - Projeto de Lei Nº 121/2024, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP) e do ex-vereador Dr. Júlio César Pereira, modifica o Art. 1º, §§ 2º e 6º, e o Art. 3º-C, e acrescenta o § 2º-A à Lei Ordinária Nº 3626/2003, que dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, similares e outros estabelecimentos congêneres.

Adiado - Projeto de Lei Nº 40/2025, do vereador Marcio do Estacionamento (DC), altera os arts 1º, 3º e 4º da Lei Nº 4365/2009, que dispõe sobre a proibição e a multa por lixo lançado em vias públicas do município.

Adiado - Projeto de Lei Nº 65/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), que institui o “Abril Grená” como mês de prevenção de saúde bucal no município.

Aprovado (urgência especial) - Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025, da Prefeitura, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Limeira, cria os cargos em comissão e as funções gratificadas necessários, dá nova organização.