A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira, 22 de abril, em regime de urgência especial, dois projetos de autoria da Prefeitura que tratam da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Limeira e de reajuste dos subsídios dos membros titulares do Conselho Tutelar.

O Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 estabelece a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Limeira, com exceção dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes de Controle de Zoonoses. O reajuste corresponde à recomposição inflacionária de 5,06%, com aplicação retroativa a partir de 12 de março de 2025.

Educação

O projeto também abrange os profissionais da Educação, incluindo professores e servidores do Suporte Pedagógico, regidos pelo Estatuto do Magistério Municipal. Para este grupo, o reajuste será concedido em duas parcelas não cumulativas: 3,44% retroativos a 12 de janeiro de 2025, em atendimento ao Piso Nacional do Magistério, e 1,62% a partir de 1º de março de 2025.

Vale alimentação

Aos servidores ativos foi aplicado o reajuste de 5,06% sobre o valor atual de R$ 554,00 e sobre o valor de R$ 640,00, para o servidor sem nenhum tipo de afastamento durante o período de apuração da frequência, que tenham remuneração de até três pisos salariais. Para aqueles que recebem remuneração acima de três pisos salariais, fica fixado em R$ 200,00.

Conforme propositura do Poder Executivo, em casos de afastamento injustificado durante o período de apuração, conforme previsto na proposta do Executivo, o valor do vale-alimentação será de R$ 173,12.

Conselho Tutelar

Foi aprovado ainda na sessão o Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 , que prevê o reajuste de 5,06% nos subsídios dos membros titulares do Conselho Tutelar. A data-base para referência do pagamento será 1º de março.